AREsp 1942555 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO ABC BRASIL S/A contra decisão exarada pela il. Terceira Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ)que inadmitiu seu recurso especial. Na origem, trata-se de pedido de recuperação judicial de OURENSE DO BRASIL INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA e OUTROS, ora agravados, em cujos autos foi deferida tutela provisória, conforme decisão da qual se decalca o seguinte excerto (fls. 21-22): "Isso posto, defiro em parte o pedido liminar, a fim de determinar que: I - Sejam desconsideradas, durante o curso da presente recuperação judicial, toda e qualquer cláusula que imponha o vencimento antecipado das dívidas concursais e extraconcursais das recuperandas, em razão do seu pedido de recuperação judicial ou de circunstâncias inerentes ao seu estado de crise, ficando as instituições financeiras indicadas às fls. 23 obstadas de efetivarem suas garantias, caso as parcelas relativas aos seus contratos estejam sendo adimplidas pelas requerentes; II - Mesmo em caso de inadimplemento das parcelas dos contratos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis futuros, determino, durante o prazo que alude o §4º do art. 6º da Leinº11.101/2005, que as instituições financeiras indicadas pelas requerentes às fls. 23, relativamente aos recebíveis futuros (valores que ainda não entraram na conta vinculada atéo dia do pedido de recuperação judicial, se abstenham de reter, descontar, quitar dívida, bloquear e obstar e, consequentemente conceda às requerentes livre acesso e disponibilidade para o seu fluxo de caixa e injeção de capital para as suas atividades empresariais acesso aos valores equivalentes ao percentual de 70% (setenta por cento) de todo e qualquer ativo financeiro creditado em nomedas Requerentes, vinculados aos seus contratos, seja a que título ou forma de contratação for, devendo a intimação destas instituições financeiras ser feita por Oficial de Justiça, mantendo-se os valores equivalente aos 30% (trinta por cento ) restantes, até ulterior ordem, depositados na conta de domicílio bancário, sem qualquer apropriação para pagamentos das prestações dos empréstimos. III - Determino que o que o administrador judicial nomeado apure, em seu relatório inicial e a partir das informações contábeis e financeiras das requerentes a essencialidade do montante total dos recebíveis futuros para o giro das atividades das requerentes, o montante total do valor das parcelas de todos os contratos garantidos por cessão fiduciária em cotejo com o seu faturamento mensal e com o potencial de geração de receitas, avaliando se a continuidade dos negócios é compatível com o adimplemento dos referidos contratos, informando-se ainda se a liberação das travas bancárias sobre 70% (setenta por cento) dos recebíveis futuros das requerentes gera, ou não, risco de exaurimento das garantias e se comunga com o melhor equilíbrio entre o cumprimento do contratos e o princípio da preservação da empresa. (..)". Inconformadocom tal decisum, BANCO ABC BRASIL S/A interpôs agravo de instrumento, que foi desprovido pelo eg. TJ-RJ, nos termos do v. acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS GARANTIDO POR RECEBÍVEIS (TRAVA BANCÁRIA). LIBERAÇÃO DE 70% DOS VALORES CEDIDOS. MANUTENÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE PONDERA O DIREITO DE CRÉDITO DO AGRAVANTE COM OS OBJETIVOS DE SUPERAÇÃO DA CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS DEVEDORAS E DA FUNÇÃO SOCIAL DAS EMPRESAS. ART. 47 DA LEI 11.101/05. IMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL DA TRAVA BANCÁRIA INVIABILIZARIA A CONTINUIDADE DAS UNIDADES PRODUTORAS. 1. Travas Bancárias. Recuperação Judicial. Liberação de 70% dos valores objeto de cessão fiduciária de direitos creditórios garantido por recebíveis. 2. A decisão agravada se volta para a fase postulatória inicial do processo de recuperação judicial das agravadas, fase em que a lei defere às recuperandas um período de reorganização econômico-financeira com vistas a criar um ambiente estável e propício à execução de estratégias necessárias à superação da crise 3. A suspensão das travas bancárias, na hipótese de recuperação judicial, deve ser analisada de forma casuística, ainda que exista orientação no sentido de que a cessão fiduciária de direitos sobre títulos de crédito possui natureza de propriedade fiduciária. 4. A prova até aqui produzida demonstra que sefosse autorizado o recebimento integral dos créditos representados pelos recebíveis futuros, performados ou não (caso tenha ou não ingressado em conta o valor da operação), em poucas semanas seria inviável a manutenção das operações comerciais das agravadas. 5. Em sede de cognição sumária, a decisão agravada, que determina o bloqueio em favor das recuperandas de 70% dos ativos representados por recebíveis futuros gravados com cláusula de cessão fiduciária, mantendo-se os valores equivalente aos 30% restantes depositados na conta de domicílio bancário, pondera de forma razoável o direito de crédito do agravante com os objetivos a serem alcançados de superação da crise econômico financeira das devedoras e da função social das empresas. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO." (fls. 169-170) Irresignado, BANCO ABC BRASIL S/A interpôs recurso especial (fls. 185-217), com arrimo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual alega, além de divergência pretoriana,violação ao art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, ao argumento, entre outros, de que "(..) somente serão considerados bens de capitais os bens utilizados como meios de produção que não são consumidos e extintos durante o processo de fabricação e/ou comercialização, tais como, bobinas, maquinário, ferramentas, instalações, dentre outros, a depender da atividade empresarial de cada empresa" (fls. 194-195 - destaques no original). Asseveratambém, que os "(..)direitos creditórios, cedidos fiduciariamente às instituições financeiras, cujos valores serão amortizados para reduzir o passivo extraconcursal, não podem ser considerados essenciais à manutenção da atividade das Recuperanda" (fls. 202 - destaques no original). Afirma, ainda, que "(..)a liberação dos recursos acarretará o completo esvaziamento da única garantia detida pelo ABC, e concederá às Recuperandas um verdadeiro cheque em branco, que utilizará os recursos ao modo que bem entenderem e sem prestar contas de seu uso, o que é um risco em absoluto, já que é justamente tal motivo que a trouxeram ao estado de insolvência que enfrentam"(fls. 207). Aduzque, "(..) sendo manifesta a frontal violação ao artigo 49, §3º da Lei nº 11.101/05, além do que o v. acórdão recorrido diverge da jurisprudência deste E. Tribunal, ao final, o Recurso Especial será conhecido e provido, para reformar o v. acórdão recorrido, com o fim de que o ABC possa dispor das garantias a ele cedidas fiduciariamente pelas Recuperandas"(fls. 217). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 326-355), pelo desprovimento do recurso. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 369-373), motivando o manejo do agravo em recurso especial (fls. 385-426) em testilha. Também foi oferecida contraminuta (fls. 480-510), pelo desprovimento do agravo. Em petição às fls. 622-642, BANCO ABC BRASIL S/A pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Passo a decidir. Como relatado, o acórdão estadual foi exarado em sede de agravo de instrumento que se voltava contra decisão da il. Primeira Instância que deferiu pedido de tutela provisória. A título alucidativo, transcreve-se o seguinte excerto do v. acórdão estadual (fls. 172-183): "Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO ABC BRASIL S/A, em face da decisão que, nos autos do processo de recuperação judicial de OURENSE DO BRASIL INDÚSTRIA E ARTEFATOS DE METAL LTDA e outros, deferiu a tutela de urgência requerida e concedeu a liminar referente às travas bancárias, nos seguintes termos: (..) A decisão agravada, em sede de medida de urgência, limitou a retenção pelo banco agravante, e de outros bancos na mesma situação, dos recebíveis em favor das agravadas a 30%, valores a permanecerem depositados junto ao agravante, e mantidos intocados, destinando o restante (70%) à formação do fluxo de caixa necessário ao processo de superação da crise financeira das empresas recuperandas, nessa fase do plano de recuperação, determinando ainda a apuração pelo administrador judicial da essencialidade do montante total dos recebíveis futuros para o giro das atividades das agravadas, o montante total das parcelas de todos os contratos garantidos por cessão fiduciária em cotejo com o faturamento mensal das empresas, e com o potencial de geração de receitas, avaliando se a continuidade dos negócios é compatível com o adimplemento dos referidos contratos, informando ainda se a liberação das travas bancária sobre 70% dos recebíveis futuros, geraria risco de exaurimento das garantias, ou se comungaria com o melhor equilíbrio entre o cumprimento dos contratos e o princípio da preservação da empresa. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça, no tocante a cessões fiduciárias do gênero, possui reiterados precedentes no sentido de que "não se está diante de bem de capital, circunstância que, por expressa disposição legal, não autoriza o Juízo da recuperação judicial obstar que o credor fiduciário satisfaça seu crédito diretamente com os devedores da recuperanda, no caso, por meio da denominada trava bancária". (REsp 1758746/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018), Entretanto, a decisão judicial agravada se volta para a fase postulatória inicial do processo de recuperação judicial das agravadas, fase em que a lei defere às recuperandas um período de reorganização econômico-financeira com vistas a criar um ambiente estável e propício à execução de estratégias necessárias à superação da crise. Foi dentro deste período, de 180 dias, chamado stay period, que se deu a decisão agravada, em cumprimento ao art. 6º § 4º da Lei 11.105/05, a saber: "Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial." Desta forma, há de se considerar que parte substancial do giro de capital do mercado se faz hoje através da cessão fiduciária dos recebíveis futuros, tal qual observado na presente hipótese, em que os créditos não só da agravante, mas o das demais instituições financeiras que se apresentam como credoras e que são agravantes em vários outros recursos, vem fincado neste tipo de operação, gerando conflito entre o direito de crédito e os objetivos a serem alcançados pela recuperação judicial. O fim buscado pela recuperação judicial é a superação pelas requerentes da crise econômico-financeira, tendo a Lei 11.101/05 como um de seus paradigmas basilares, o princípio da preservação da empresa, na forma do que dispõe o art. 47. (..) Na hipótese, a prova até aqui produzida demonstra que se fosse autorizado o recebimento integral dos créditos representados pelos recebíveis futuros, performados ou não (caso tenha ou não ingressado em conta o valor da operação), em poucas semanas seria inviável a manutenção das operações comerciais das agravadas. O Laudo preliminar apresentado pelas recuperandas (pasta 627 dos autos principais) indica que, ainda que deferida a recuperação judicial, a implementação integral da trava bancária inviabilizaria a continuidade das unidades produtoras. O mesmo estudo projeta também cenário de substancial possibilidade de sobrevivência das empresas com o afastamento da trava bancária dos recebíveis futuros de vendas já realizadas e liberação total dos ainda não existentes, chegando à conclusão da necessidade da manutenção da decisão da agravada como medida essencial à continuação da atividade produtiva. No mesmo sentido, o Parecer Técnico apresentado pelo Administrador Judicial (pasta 2012 dos autos principais, reitera a necessidade do uso dos recursos depositados nas contas vinculadas para capital de giro como forma de dar continuidade ao funcionamento das empresas: (..) Desta forma, em sede de cognição sumária, a decisão agravada, que determina o bloqueio em favor das recuperandas de 70% dos ativos representados por recebíveis futuros gravados com cláusula de cessão fiduciária, mantendo-se os valores equivalente aos 30% restantes depositados na conta de domicílio bancário, pondera de forma razoável o direito de crédito do agravante com os objetivos a serem alcançados de superação da crise econômico financeira das devedoras e da função social das empresas". Da leitura do excerto ora transcrito, infere-se que o entendimento do eg. TJ-RJ, formulado em sede de exame perfuntório, foi no sentido de entender presentes os requisitos necessário à concessão da tutela provisória, quais sejam, o periculucum in mora e o fumus boni iuirs este último referente aos arts. 6º, § 4º, 47 e 49 da Lei n. 11.101/2005. Como sabido, a jurisprudência do eg. STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo col. STF na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015), e não violação a norma que diga respeito ao próprio mérito da causa. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DIVÓRCIO. PARTILHA. (..) 2. Esta Corte Superior, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, por não representar pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, sujeito a modificação a qualquer tempo. (..) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1679887/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe de 16/10/2020 - g. n.) "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. TUTELA ANTECIPADA. BLOQUEIO DE ATIVOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 735/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1495408/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe de 22/9/2020 - g. n.) No entanto, nas razões do apelo nobre, que se pretende trânsito mediante o agravo em recurso especial, infere-se que apenas o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 foi apontadocomo violado, sem sequer mencionar qualquer dispositivo legal referente aos requisitos da tutela provisória. Nesse contexto, fica evidenciado que o apelo nobre volta-se apenas contra o mérito da controvérsia que, como dito, não é o momento processual adequado para ser examinado, pois o acórdão estadual decidiu apenas a tutela provisória. Nesse contexto, o apelo nobre encontra óbice na aludida Súmula n. 735/STF, aplicada por analogia. Com estas considerações, infere-se que o apelo não merece prosperar. Finalmente, considerando o julgamento ora externado, em sentido contrário à pretensão do Agravante, fica prejudicado o pedido de tutela provisória para dar efeito suspensivo ao recurso, formulado na petição de fls. 622-642. Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, a, do RI-STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, ficando prejudicado o pedido de tutela provisória formulado. Publique-se.