AREsp 1905806 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PRESCRIÇÃO ALEGADA EM SEDE RECURSAL NÃO FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO NO JUÍZO A QUO. O Agravo de Instrumento é recurso secundum eventum litis, de modo que a sua análise cinge-se ao acerto ou desacerto da decisão agravada. A questão prescricional suscitada na insurgência que refoge a esse contexto, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sequer merece enfrentamento, sob pena de supressão de instância. 2. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PROCON. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA. SEGURO GARANTIA IMPRESTÁVEL. EXAÇÃO ADVINDA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO APARENTEMENTE HÍGIDO. DECISÃO REFORMADA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. Ausentes quaisquer dos requisitos retrocitados, a não concessão da providência antecipatória é medida que se impõe. No caso, à luz do contexto fático processual até então apresentado, merece reforma a decisão de 1º grau concessiva da tutela provisória requestada pela autora/agravada, máxime porque inexistem indícios, a priori, de que o procedimento administrativo que ensejou a aplicação da multa que se busca anular em juízo é, de fato, irregular, além do que não foi efetuado o depósito judicial integral e em dinheiro, tampouco oferecido seguro-garantia escorreito, dado o prazo de validade determinado na referida cautela. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Quanto à controvérsia recursal, alega violação e interpretação divergente do art. 151, II, CTN; dos arts. 835, § 2º, e 848, do CPC; e do art. 9º, II e § 3º, da Lei n. 6.830/1980, no que concerne à possibilidade de se considerar para a garantia do juízo o seguro garantia, trazendo os seguintes argumentos: O Seguro-Garantia também é uma garantia fidejussória, que é celebrada entre um tomador e uma instituição em favor de um terceiro, é um instituto assemelhado e reconhecidamente mais difundido no ordenamento. É do art. 9º, II e §3º, da Lei 6.830/80 que se verifica sua maior função processual: servir de garantia do juízo às execuções fiscais, tal qual o depósito em direito. Sobre este ponto, é de consignar seu texto .. A regulamentação da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), sobre o seguro-garantia judicial, encontra-se na Circular nº 477/2013, destacando que o serviço de garantia pode ser oferecido tanto na modalidade administrativa como na judicial, inclusive para execuções fiscais (art. 4º, inc. II): .. O seguro-garantia é instituto assemelhado à fiança bancária (art. 9º, II, da Lei 6.830/80), cuja utilização como garantia consta no parágrafo único, do art. 848, do CPC. .. possibilidade de substituição da penhora por "fiança bancária ou seguro-garantia judicial, em valor não inferior ao débito, mais 30% (trinta por cento)" (parágrafo único, do art. 848, do CPC). E conforme dito nas contrarrazões, a paralisação do valor da multa, em dinheiro, causará sérios riscos a Recorrente, em razão de sua exorbitância. A garantia oferecida satisfaria o crédito fazendário, prestigiando o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), guardando paridade e equivalência com a fiança bancária (art. 848, parágrafo único, do CPC), não havendo óbice à aplicação das normas de processo civil em razão da Teoria do Diálogo das Fontes, admitido pelo art. 1º da LEF a sua aplicação supletiva. .. Diante dessas considerações, entende a Recorrente que a decisão do Tribunal "a quo" não só violou como divergiu na interpretação de Lei Federal (ART. 151, II, CTN; art. 835, §2º e 848, ambos CPC; e art. 9º, II e §3º, da Lei nº 6.830/1980) aplicada por outro tribunal, devendo, portanto, ser reformada (fls. 225-235). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/8/2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/06/2020; AREsp 1.610.726/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/06/2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/04/2020; AgInt no AREsp 1.571.937/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/04/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.