TP 3609 - DECISAO

TP 3609 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de tutela provisória por ausência de prognóstico favorável de provimento do recurso especial e por não estar demonstrada a premência para concessão do efeito suspensivo; ressalvou-se entendimento da Terceira Turma de que, no regime especial da Lei 9.514/97, o registro é constitutivo e que, na hipótese dos autos, o registro ocorreu quase um ano após o ajuizamento, não demonstrando elementos que justificassem a tutela pleiteada.

Parties
Requerente: FGR URBANISMO MATA DO ALGODÃO LTDA.; Requeridos: GUSTAVO ALESSANDRO SANTOS LOBO; Requeridos: GINA ELIANE MENEZES HAASE LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Em Recurso Especial / Indeferimento Do Pedido De Tutela Provisória
Outcome
Indeferido o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Tutela Provisória, Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Devolução De Quantias, Registro Imobiliário, Recurso Especial
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Parties

FGR URBANISMO MATA DO ALGODÃO LTDA.

Requerente

GUSTAVO ALESSANDRO SANTOS LOBO

Requeridos

GINA ELIANE MENEZES HAASE LOBO

Requeridos

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Em Recurso Especial / Indeferimento Do Pedido De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 incidência dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97 vs. Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 impacto do registro posterior do contrato sobre a constituição da garantia fiduciária e sobre a aplicação do procedimento de venda extrajudicial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de tutela provisória por ausência de prognóstico favorável de provimento do recurso especial e por não estar demonstrada a premência para concessão do efeito suspensivo; ressalvou-se entendimento da Terceira Turma de que, no regime especial da Lei 9.514/97, o registro é constitutivo e que, na hipótese dos autos, o registro ocorreu quase um ano após o ajuizamento, não demonstrando elementos que justificassem a tutela pleiteada.

Court Disposition

Indeferido o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória.
  • Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas.