AREsp 1914694 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ROBERSON DA SILVA ARRUDA e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: AGRAVO INTERNO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIMENTO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COMPRA DE VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA ATRASO NA ENTREGA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E DA COMISSÃO DE CORRETAGEM MATÉRIA A SER ANALISADA NO MÉRITO DO AGRAVO PREJUÍZO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO INEXISTÊNCIA (ART 995 DO CPC) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MULTA (ART 1026 § 2º DO CPC) ATO PROTELATÓRIO NÃO DEMONSTRADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 311, II do CPC, no que concerne à possibilidade de suspensão das parcelas vincendas no curso da ação, e a comprovação que a rescisão contratual se deu por culpa das recorridas, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Deste modo, ao analisarmos os fatos e provas carreados à inicial, não resta dúvida quanto a comprovação documental da tese autoral, sendo evidente o direito dos recorrentes terem em seu benefício suspensas as parcelas vincendas no curso da ação, bem como em serem restituídos das parcelas já pagas, de forma liminar e imediata, uma vez que o presente caso se subsume perfeitamente nas hipóteses descritas nos artigos supracitados (Art. 311, II do CPC) e na jurisprudência das Supremas Cortes, conforme teor da Súmula nº 543 do STJ, sendo, inclusive, o entendimento reafirmado no julgado do recurso repetitivo nº 1.614.721 DF (2016/0187952-6). .. Ora Ministros, é incontroverso que a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes se deu por culpa exclusiva das recorridas, que confessam que não cumpriram com sua obrigação contratual de entregar o imóvel no prazo estipulado, tendo-se limitado a alegar que apenas emitiram o "alvará de funcionamento". (fls. 220/221). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/8/2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/06/2020; AREsp 1.610.726/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/06/2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/04/2020; AgInt no AREsp 1.571.937/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/04/2020. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Conforme destacado na decisão recorrida, a documentação anexada à inicial não é suficiente para comprovar de forma inequívoca a verossimilhança do direito, especialmente nestes autos em que é preciso, na instrução processual, avaliar com profundidade se há culpa das requeridas pela rescisão da avença. Isso porque, em manifestação ao Agravo Interno, arguiram que o lote objeto do contrato é passível de uso e gozo pelas Agravantes desde o alvará de funcionamento expedido. Portanto, é necessária a dilação probatória para apuração da verdade real. E embora a Súmula 543 do STJ enuncie que "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento", também define que a pronta devolução só é feita depois de analisado se há culpa exclusiva ou parcial do vendedor/construtor, para, dessa maneira, decidir se dar-se-á de forma integral ou em parte, o que depende da instrução probatória. Por conseguinte, não estão preenchidos os critérios elencados no art. 311, II, do CPC, a justificar a concessão da medida neste momento. .. A suspensão da cobrança e dos efeitos da mora não se relacionam à tutela de evidência, mas sim de urgência, e demandaria pedido específico e demonstração da presença dos requisitos do art. 300 do CPC, além da probabilidade do direito e do risco de dano. E nesta lide os agravantes registram buscam tutela de evidência, e não de urgência. (fls. 190/191). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.