AREsp 1927260 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por VIVIAN MARIA DE SOUZA DOS SANTOS, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS TUTELA. REFORMA QUE SE IMPÕE. Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de nulidade de ato administrativo no qual a Agravante requer que a municipalidade se abstenha de praticar qualquer ato de desocupação ou demolição do imóvel da Recorrente.Juízo a quo que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Irresignação que merece acolhimento. Observando atentamente os autos, constata-se que a Autora, ora Recorrente, reside no imóvel objeto da lide desde março do corrente ano, juntamente com seus 04 filhos menores, tendo recebido notificação a Prefeitura de Mangaratiba para que desocupasse imediatamente o local e realizasse sua demolição, sem qualquer procedimento prévio. Por certo, não se discute que a Administração Pública pode exercer a autotutela para reaver a posse de seus bens.Contudo, a medida deve ser colocada em prática sem excessos. O atributo da autoexecutoriedade não pode ser entendido como prerrogativa plena, sem limites, cabendo à Municipalidade conceder prazo razoável para que o local seja desocupado. Atuar da Administração que deve estar em consonância com o principio da razoabilidade e respeito ao devido processo legal e ampla defesa.Evidente o periculum in mora uma vez que a demolição é ato definitivo, que pode produzir dano irreparável ou de difícil reparação. Reforma que se impõe. RECURSO PROVIDO" (fl. 68e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante apontaviolação aoartigo 300 do CPC/2015, pois "o ponto nodal da questão é a necessidade de impedir que a residência da autora e de seus filhos seja demolida antes do julgamento final do agravo", ressaltando que, "caso ocorra a demolição, passados os 45 dias estipulados no v. acórdão, sem que tenha sido julgado o recurso de agravo, o mesmo terá perdido seu objeto, restando extinto sem resolução de mérito e, portanto, sem que sejam apreciadas nas instâncias superiores as teses arguidas, de nada adiantando eventual direito da parte autora" (fl. 99e). Requer "seja o presente Recurso Especial ADMITIDO, CONHECIDO, e finalmente, PROVIDO para reformar o v. acórdão recorrido, suspendendo qualquer ato de demolição na residência da autora até o julgamento final da ação principal" (fl. 101e). Sem contrarrazões, foi inadmitido o Recurso Especial, ensejando a interposição do presente Agravo. A irresignaçãonão merece prosperar. Ressalto que esta Corte já decidiu que "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (STJ, AgRg no AREsp 438.485/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2014). Aplica-se, na espécie, por analogia, a Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE ATUAÇÃO NO MERCADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO CORRESPONDEM AO OBJETO SOCIAL DA RECORRENTE. RISCO AOS CLIENTES E NOVOS CONSUMIDORES. DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. SÚMULA 735/STF. REEXAMES DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A Corte a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, concluiu que a recorrente não cumpre com os requisitos exigidos pela Lei 13.261/2016, que trata das normas de fiscalização e comercialização de planos de assistência funerária. 2. A inversão das conclusões a que chegou o acórdão vergastado mostra-se incabível na via eleita, visto que demanda o reexame das provas carreadas aos autos, bem como a análise da cláusulas contratuais da Recorrente, o que esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Ademais, o Tribunal de origem entendeu ser caso de manutenção da antecipação de tutela. Consignou: "(..) se constata também a presença do risco de dano capaz de ensejar o deferimento da antecipação de tutela, uma vez que presente o perigo de lesão seus clientes e a eventuais novos consumidores" (fl. 724, e-STJ). 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é incabível o Recurso Especial que tem por objeto decisão de natureza precária, sem caráter definitivo, a exemplo das que examinam pedidos de liminar ou antecipação da tutela. Aplica-se, por analogia, a Súmula 735 do STF. 5. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1.805.475/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2019). Ademais, verifica-se que a questão foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base nos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, nos seguintes termos: "Ocorre que ao contrário do entendimento esposado pelo juízo a quo, há nos autos provas que justifiquem as suspensões pretendidas. Observando atentamente os autos, constata-se que a Autora, ora Recorrente, reside no imóvel objeto da lide desde março do corrente ano, juntamente com seus 04 filhos menores, tendo recebido notificação a Prefeitura de Mangaratiba para que desocupasse imediatamente o local e realizasse sua demolição, sem qualquer procedimento prévio (index 00018, processo nº 0002287-74.2019.8.19.0030). Não obstante restar evidente que a Agravante, ocupa irregularmente o terreno onde construiu a casa que atualmente lhe serve como moradia, é indiscutível a necessidade de que sejam observados limites no atuar da Administração. Por certo, não se discute que a Administração Pública pode exercer a autotutela para reaver a posse de seus bens. Contudo, a medida deve ser colocada em prática sem excessos. O atributo da autoexecutoriedade não pode ser entendido como prerrogativa plena, sem limites, cabendo à Municipalidade conceder prazo razoável para que o local seja desocupado. Saliente-se, nesse ponto, que esta Relatora em decisão monocrática determinou que o Município se abstivesse de praticar qualquer ato de demolição ou desocupação no local em que a Agravante reside, até que fosse concedido prazo para que a Demandante desocupe o local. Ocorre que além de não apresentar manifestação no presente recurso, há noticias de que a municipalidade concedeu tão-somente o prazoexíguo de 20 dias, que foge ao razoável. Ressalte-se, ainda, ausência de qualquer informação que justifique a necessidade de retirada imediata da Agravante e sua família. Dessa forma, nesse momento processual, o atuar do ente público ao que parece não está em consonância ao princípio da razoabilidade, restando violado o devido processo legal. Nesse sentido: (..) Ademais, evidente o periculum in mora sendo a demolição ato definitivo, que pode produzir dano irreparável ou de difícil reparação. Por tais fundamentos, voto no sentido de - CONFIRMAR A DECISÃO QUE ANTECIPOU PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA e; - DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO SE ABSTENHA DE PROMOVER QUALQUER ATO DE DEMOLIÇÃO OU DESOCUPAÇÃO pelo período de 45 dias"(fls. 70/73e). Assim, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal referente à necessidade de suspensão de qualquer ato de demolição na residência da autora até o julgamento final da ação principal, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, e nem foi objeto dos Embargos Declaratórios opostos na origem. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o recurso especial, incidindo o teor da Súmula 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). Ademais, a revisão do entendimento do Tribunal de origem, acerca dos parâmetrosutilizados na concessão da tutela provisória de urgência,demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. Pelo exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários. I.