TP 3620 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória apresentado por FERNANDO ULHOA LEVY e EDNA GARCIA LEVY (FERNANDO e EDNA), objetivando a concessão de efeito suspensivo ao agravo interposto contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Alegam que propuseram ação cominatória em desfavor da operadora de saúde OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA (OMINT), para que lhes fossem disponibilizado plano individual/familiar equivalente ao que era oferecido na vigência da empresa empregadora, sem exigência de cumprimento de novas carências e coberturas parciais temporárias, garantindo a continuidade do tratamento em andamento até alta definitiva. A liminar concedida, fixando o valor da mensalidade em R$8.104,32 (oito mil, cento e quatro reais e trinta e dois centavos), foi reformada em apelação, que determinou a observância dos preços praticados no mercado. Apontando diferença entre o valor que foi pago durante o trâmite processual e o preço de mercado, a OMINT ofertou liquidação da sentença. Apresentada impugnação por FERNANDO e EDNA, foi rejeitada. Interposto agravo interno, foi-lhe negado provimento. Inadmitido o recurso especial manejado, foi apresentado o correspondente agravo. Requerem, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, para paralisar a execução e que seus nomes não sejam inscritos em protestos ou órgãos de proteção de crédito, considerando que o valor da mensalidade efetivamente devida ainda se encontra sub judice. É o relatório. A concessão de tutela de urgência condiciona-se à existência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. Depreende-se dos documentos juntados ao autos que FERNANDO e EDNA ajuizaram ação contra OMINT objetivando que lhes fosse disponibilizado plano de saúde individual. Foi concedida liminar fixando o valor da mensalidade em R$8.104,32. O pedido foi julgado procedente (e-STJ, fls. 332/334), tendo sido determinado pelo TJSP, em grau de apelação, que no novo plano escolhido pelos apelados, sejam observados os valores praticados no mercado (e-STJ, fl. 394). Transitado em julgado, a OMINT apresentou liquidação de sentença, para que fosse fixado o valor da mensalidade. Os argumentos apresentados por FERNANDO e EDNA na impugnação foram afastados, tendo sido homologados o preço apresentado pela OMINT. Interposto agravo de instrumento por FERNANDO e EDNA, apontaram violação da coisa julgada e a falta de comprovação, por parte da OMINT, que o valor apresentado seria o efetivamente cobrado dos seus segurados, além da impossibilidade da cobrança de multa moratória e juros. O TJSP negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que a mensalidade corresponde ao plano aderido, verbis: os valores cobrados pelo Plano devem ser equivalentes aos exigidos pelo mesmo Contrato individual, no qual os segurados foram incluídos e deveras, foi o que pontualmente a Operadora de Saúde realizou. (e-STJ, fl. 645) Os embargos de declaração opostos, apontando omissão quanto a tese de violação da coisa julgada, foram rejeitados. Manejado recurso especial, FERNANDO e EDNA alegaram, além de negativa de prestação jurisdicional, violação da coisa julgada. Inadmitido pelo juízo prévio de admissibilidade, foi interposto o correspondente agravo, em trâmite para este Superior Tribunal. Paralelamente, a OMINT promoveu o cumprimento da sentença, tendo havido bloqueio de valores, pesquisa de bens em nome de FERNANDO e EDNA e anotação de protesto (e-STJ, fls. 890/990). Nessas circunstâncias, observo a plausibilidade do direito invocado, em especial no que se refere a ofensa a coisa julgada, assim como o perigo da demora, consubstanciado na constrição de bens dos pedidos deprotestos. Dessa forma, invocando o poder geral de cautela inerente a todo magistrado, e tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto (Liquidação de sentença nº 1079712-57.2016.8.26.0100), determinando a paralisação do cumprimento de sentença e de qualquer ato tendente ao recebimento dos valores perseguidos, até decisão final do agravo em recurso especial vinculado a esta tutela provisória. Comunique-se, com urgência, o Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Publique-se. Intimem-se