AREsp 1788929 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS contra a decisão desta relatoria que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Naquela oportunidade, as seguintes questões foram decididas: (i) impossibilidade de invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais; (ii) ausência de negativa de prestação jurisdicional; (iii) incidência da Súmula nº 735/STF, e (iv) incidência da Súmula nº 7/STJ devido à necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Nas presentes razões (fls. 1.337/1.351 e-STJ), a agravante alega que "(..) em tempo algum,indicou como violados quaisquer dispositivos da Constituição Federal, Portarias, Resoluções, Súmulas ou qualquer outra norma que não se enquadre no conceito de Lei Federal para fundamentar a interposição do seu recurso (..). (..) (..) sob nenhuma hipótese deve prevalecer a negativa de prestação jurisdicional verificada in casu. Apesar da oposição dos aclaratórios em momento oportuno (fls. 659/666 e-STJ), não houve a devida manifestação do Tribunal a quo acerca do precedente apontado. Ocorre que apesar das omissões apontadas, os embargos de declaração foram conhecidos, porém, rejeitados, com base em argumento genérico. O v. acórdão assentou que inexistem os vícios ensejadores dos embargos de declaração. Contudo, a presença de omissão e contradição é flagrante! (..) (..) a análise da controvérsia prescinde do reexame fático ou documental dos autos, pois além da discussão ser eminentemente de direito, para analisar a suscitada violação é suficiente que essa Colenda Corte Superior se atenha às premissas fáticas estabelecidas pelo próprio acórdão recorrido, não incidindo, ao caso dos autos, o óbice do enunciado nº 7/STJ. Portanto, não se trata de mero reexame de cláusulas regulamentares, mas sim de verificar a correta consunção da norma ao fato incontestável, à luz do direito federal que rege o sistema de Previdência Fechada. (..) (..) a despeito da existência da Súmula 735 do STF, que veda o apelo extremo contra acórdão que defere medida liminar, existem peculiaridades no caso em comento que culminam no afastamento da referida súmula. Isto porque é cediça a possibilidade de afastamento da súmula quando a violação constitucional que se discute não está vinculada ao juízo de suspensão da liminar. (..) (..) Não se busca discutir, neste recurso, a existência ou inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, mas sim a violação à norma infraconstitucional que a determinação judicial em si ocasiona, diretamente" (fls. 1.341/1.346 e-STJ). Ao final, requer a reconsideração da decisão atacada ou a submissãodofeitoao órgão julgador colegiado. Devidamente intimada, a parte contrária apresentou impugnação (fls. 1.358/1.365 e-STJ)na qual pleiteia a manutenção da decisão combatida. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA.NORMA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.MÉRITO DA CAUSA. DISPOSITIVOS LEGAIS. OFENSA.SÚMULA Nº 735/STF.CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE.SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, emrecurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição da República, ainda que para finsde prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação de tutela, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 735/STF. 5. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimentos vedados em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. VOTO O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece acolhida. De início, como é cediço, nos termos do art. 105, III, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, emrecurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revelainviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. (..) 1. Refoge à competência deste Superior Tribunal de Justiça, a quem a Carta Política confia a tarefa de unificação do direito federal, apreciar violação a dispositivo constitucional. (..) 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (AgRg no Ag 1.164.854/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 21/6/2011, DJe 27/6/2011). No que tange à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em omissão ou negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. PIS E COFINS. LEI 11.033/2004, ARTIGO 17. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. (..) 5. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial" (AREsp 1.530.466/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe 18/11/2019). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 3. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no REsp 1.205.946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, julgado em 12/11/2019, DJe 20/11/2019). Ademais, conforme asseverado na decisão atacada, esta Corte Superior entende não ser cabível recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação de tutela, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, "(..) porquanto tal matéria, somente haverá causa decidida em única ou última instância com o julgamento definitivo, atraindo, analogicamente, o enunciado da súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"" (REsp 765.375/MA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/4/2006, DJ 8/5/2006). Sobre o tema: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 735 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. MANUTENÇÃO DO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso especial para apreciar questão relacionada ao deferimento de medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, a teor do verbete nº 735, aplicável por analogia. (..) 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada pela agravante capaz de evidenciar a inadequação do óbice invocado pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser ele integralmente mantido. 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 702.128/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 3/5/2016). Além disso, ao contrário do que alega a agravante, as conclusões da Corte local acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, ora colacionados na parte que interessa: "(..) No caso vertente, analisando detidamente os presentes autos, verifico que, de fato, os aumentos das contribuições extraordinárias mostram-se demasiadamente altos para a realização do plano de equacionamento, o que onera excessivamente o orçamento dos diversos contribuintes do plano previdenciário, dentre eles a ora recorrida, comprometendo a sua subsistência. Destaco, nessa esteira, que o valor mensal cobrado da agravada tão somente a título de contribuição extra de equacionamento atinge a quantia de R$ 3.008,27 (três mil, oito reais e vinte e sete centavos), sendo tal quantia quase 3 (três) vezes superior ao valor da sua contribuição normal (documento à fl. 257). Ademais, sensível aos argumentos do douto magistrado a quo, constato, in casu, haver a necessidade de ser mantido o silogismo jurídico por ele adotado, sobretudo porque externou na cognição sumária e não exauriente a plausibilidade do direito invocado, pautado no risco de dano irreparável ou de difícil reparação à agravada (pessoa idosa). Verifico, ainda, que esta c. Câmara Cível já tratou do assunto discutido na demanda em litígio, compreendendo, à unanimidade e sob a relatoria do Exmo. Desdor. Elci Simões, pela necessidade de suspensão da cobrança dos valores relativos à contribuição extra de equacionamento até o julgamento final da demanda de primeiro grau" (fls. 434/435 e-STJ - grifou-se). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ. Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.