AREsp 1890396 - DECISAO

DECISÃO Siderúrgica Bandeirante LTDA. ajuizou pedido de tutela provisória cautelar antecedenteem desfavor de Cemig Distribuição S/A, pleiteando, em suma, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica do estabelecimento da empresa, que fora interrompido em razão do vencimento de faturas. O Juízo de primeira instância indeferiu a tutela provisória, sob o fundamento de ausência de provas suficientes, bem como do fato de que: "apesar de ter argumentado que desde do mês de abril as faturas de energia elétrica não condizem com o seu efetivo consumo, infere-se do histórico de contas de ID nº 98189473, que somente as tarifas objetos desta ação encontram-se em aberto, sendo oportuno ressaltar que aquela vencida em 13/09/2019, no importe de R$ 407.064,04 foi paga." (fl. 59). Interposto agravo de instrumento, a relatora deferiu o pedido de tutela provisória recursal, para determinar o restabelecimento dos serviços de energia noprazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)(fl. 86). O Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou tutela provisória recursal concedida, nos termos assim ementados (fl. 115): AGRAVO DE INSTRUMENTO -TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE -REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA -SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO -EMPRESA -RISCO DE DANOS -PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS -Os requisitos para a concessão da tutela antecipada de caráter antecedente são os mesmos consubstanciados no art. 300, do Código de Processo Civil. -Para possível deferimento de Tutela de Urgência devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 300, do CPC. O referido artigo autoriza a concessão da tutela requerida na petição inicial, desde que presente a prova inequívoca, em que fique demonstrada a verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. -Nos termos dos artigos 172 a 174 da Resolução 414/2010 da ANEEL, a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência deve ser precedida de notificação escrita ou impressa em destaque na fatura, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias anteriores ao ato. -Em análise sumária dos documentos juntados aos autos, não se constatando a prévia notificação, se vislumbra suspensão indevida do serviço -de modo que resta preenchida a probabilidade do direito. -Considerando que a parte interessada se trata de sociedade empresária, que emprega mais de uma centena de pessoas, a manutenção da interrupção do fornecimento de energia elétrica afeta o seu aspecto financeiro, inclusive, com grande repercussão social, o que configura o requisito do perigo da demora. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 193-201) . Cemig Distribuição S/A interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegandoofensa aos arts. 1.022 e 489, ambos do CPC/2015, sustentando que, não obstante a oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não apreciou que a suspensão do fornecimento do serviço se deu mediante prévia notificação. Ademais, deveria o Tribunal de origem ter considerado: "a confessada inadimplência da Agravada, a atuação restrita da Companhia no regular exercício de seu direito de interromper o fornecimento de clientes inadimplentes, a impossibilidade de manter o serviço sem a devida contraprestação, etc." (fl. 210). Apontou, além do dissídio,a ofensa ao art. 300 do CPC/2015, alegando, em resumo, que o Tribunal de origem deveria ter considerado que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Foram apresentadas contrarrazões (fl. 223) e o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (fls. 235-237) sob o fundamento na deserção, tendo sido interposto o presente agravo. É o relatório. Decido. Apesar da alegação de não intimação da decisão para regularização do preparo recursal, considerando que no caso a agravante comprovou o pagamento em dobro das custas, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 (fls. 248-251), afasto a deserção e passo à apreciação do recurso especial. Primeiramente, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem, no caso, manifestou-se sobre o cerne dos pontos colocados pela parte recorrente, apresentando o fundamento suficiente de que, em análise sumária dos documentos juntados aos autos, não se constatou a prévia notificação para fins do corte de energia elétrica, de modo que foi indevida a suspensão do serviço. Confira-se trecho do acórdão recorrido: Volvendo ao caso concreto, a parte autora/agravante relata desde a petição inicial que "em razão do vencimento das faturas referentes aos meses novembro e dezembro do corrente ano, esta última vencida há pouco mais de 05 dias, a requerida abruptamente "cortou" o fornecimento de energia, deixando a empresa completamente paralisada". Nesse contexto, indica abusividade da parte contrária, ao fundamento de que havia contestado administrativamente aumento abrupto das contas de energia elétrica há 08 (oito) meses. Juntamente à peça exordial, a parte autora/agravante juntou cópia de seu contrato social, cujo objeto é a "fabricação e comercialização de ferro gusa, sucata e carvão vegetal, tanto no mercado interno quanto no mercado externo, reflorestamento e fabricação de carvão vegetal" (ordem 07). Além do mais, anexou ficha administrativa, em que demonstra arcar com folha salarial de R$ 233.034,14 (duzentos e trinta e três mil, trinta e quatro reais e quatorze centavos) para o número de 146 (cento e quarenta e seis) funcionários (ordem 08). A parte autora juntou cópia de todas as faturas de serviço de energia elétrica compreendidos entre janeiro a dezembro de 2019, bem como o adimplemento do período de janeiro a outubro do mencionado calendário (ordens 09 e 10). De tal modo, a fatura do mês de novembro de 2019 corresponde ao valor de R$ 371.486,11 (trezentos e setenta e um reais, quatrocentos e oitenta e seis reais e onze centavos) e a conta de dezembro de 2019, no montante de R$ 343.644,17 (trezentos e quarenta e três reais, seiscentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos). Com base no conteúdo fático, impõe-se a transcrição de artigos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL -que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica -no que diz respeito à suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplência: (..)Conforme se observa, a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência deve ser precedida de notificação escrita ou impressa em destaque na fatura, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias anteriores ao ato. Em análise sumária dos documentos juntados aos autos, não se constata o preenchimento do mencionado requisito, razão pela qual se vislumbra suspensão indevida do serviço -de modo que resta preenchida a probabilidade do direito. .. (fls. 197-198). No mais, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1791540/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp 1658209/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019. No mérito, o recurso especial não comporta seguimento. O Tribunal a quo deu provimento ao agravo de instrumento interposto e decidiu, em cognição sumária das provas dos autos, que estão presentes os requisitos da tutela provisória de urgência, determinando o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica do estabelecimento da pessoa jurídica. No particular, as tutelas provisórias de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas em cognição sumária. E, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado, configuram medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, incide, por analogia, o entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Enunciado n. 735 da Súmula do STF). A propósito: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTAS. SANÇÕES. TUTELA ANTECIPADA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 151 DO CTN. LEI FEDERAL N. 6.830/80. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 300 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando reformar decisão interlocutória que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, condicionada ao depósito do valor da multa em garantia. No agravo de instrumento, pretende a parte agravante afastar a necessidade de depósito de garantia. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. II - No que trata da alegada violação do art. 300 do CPC/2015, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, em análise de decisão interlocutória no âmbito de tutela antecipada, firmou as seguintes premissas (fls. 23-24): "ao efetuar o depósito judicial, a agravante o fez no escopo de obter a certidão prevista no art. 206 do Código Tributário Nacional, atestando a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário" (AREsp N. 630.668 - PR). Assim, a jurisprudência desta Corte tem aplicado de forma analógica o disposto no art. 151, II do CTN, que determina que o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que sua cobrança é realizada também pela Lei n. 6830/80. A Lei n. 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, aplica-se tanto à dívida ativa tributária, quanto à dívida ativa não tributária" .. "Isto porque, o dinheiro é considerado bem preferencial e a recorrente é um grupo empresarial de grande porte, inexistindo nos autos qualquer comprovação de que o depósito em espécie irá causar qualquer dificuldade operacional à mesma". III - É forçoso destacar que esta Corte tem firme o entendimento de que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou concede liminar ou antecipação de tutela, isto porque "é sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança. Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, em regra, não possuem o condão de ensejar a violação da legislação federal" (AgRg no REsp n. 1.159.745/DF, Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/5/2010, DJe 21/5/2010). Incide, por analogia, o Óbice Sumular n. 735/STF. IV - Ademais, a questão também ensejaria o revolvimento do acervo fático dos autos, procedimento impossível na via estreita do recurso especial, ante o óbice do Enunciado Sumular n. 7/STJ. V - A incidência da Súmula n. 7/STJ também obstaculiza a análise do dissídio jurisprudencial suscitado. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1447307/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 9/9/2019). TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS VERIFICADOS NA CORTE DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. No caso dos autos, o acórdão recorrido foi proferido em agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar. II - Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. III - Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Enunciado n. 735 da Súmula do STF). IV - Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão ou no indeferimento de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do recurso especial, nos termos do enunciado n. 735/STF. Nesse sentido: REsp n. 1.680.744/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/9/2017, DJe 9/10/2017; REsp n. 1.678.863/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/9/2017, DJe 9/10/2017.) V - Ademais, na Corte de origem as circunstâncias fáticas dos autos foram analisadas para dar provimento ao agravo de instrumento, conforme se infere dos seguintes trechos do acórdão: "E certo que a autora não colacionou à inicial cópia do auto de infração e imposição de multa, vindo a fazê-lo apenas nesta sede recursal, mas ainda nos autos originários há farta documentação que comprova o lançamento do crédito tributário em questão, conforme se pode verificar da representação para propositura da medida cautelar fiscal e dos termos de verificação e constatação de irregularidades fiscais (fl. 60 e seguintes). Por semelhante modo, há demonstração suficiente de que a dívida ultrapassa trinta por cento do patrimônio conhecido do devedor, mesmo considerada a totalidade dos bens declarados na DIPJ de 2013 .. ". VI - Para chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, inviável em recurso especial, diante da previsão do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1307603/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29/10/2018) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE LIMINAR NA ORIGEM PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO PELO TRIBUNAL A QUO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ALEGANDO VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA DE NATUREZA PRECÁRIA. SÚMULA 735/STF. INSINDICABILIDADE DO MÉRITO PELA VIA ESTRITA DO APELO RARO SE ESTENDE AOS REQUISITOS FORMAIS. 1. A controvérsia sub examine versa sobre irresignação recursal contra tutela provisória indeferida na origem objetivando a suspensão de crédito tributário. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de "não ser cabível Recurso Especial contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, porquanto sua natureza é precária" (REsp 1.678.22. Ministra Regina Helena Costa. Data da Publicação 2/8/2017). Tal se deve por aplicação analógica da Súmula 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar." Precedentes: REsp 1.689.992/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017, DJe 16/10/2017; AgInt no REsp 1.554.028/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 24/6/2016; AgRg no AREsp 714.049/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes Martins, Segunda Turma, julgado em 5/4/2016, DJe 13/4/2016; AgRg no AREsp 235.239/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 5/2/2016; AgRg no AREsp 690.896/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/5/2015, DJe 1/6/2015. 3. Não se destinando o Recurso Especial a combater o mérito de decisão precária que defere ou indefere tutela de urgência, igualmente incabível utilizar da via estrita do apelo raro para sindicar a observância do art. 1.022 do CPC/2015 por aresto impassível de reexame na matéria de fundo. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1701603/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). Ainda que fosse superado esse óbice, a pretensão recursal implicaria o revolvimento de provaspara que fosse apreciada a alegação deausência dos requisitos para a concessão da tutela provisória, bem como o argumento declinado nas razões do recurso de que deveria ter sido considerada: "a confessada inadimplência da Agravada, a atuação restrita da Companhia no regular exercício de seu direito de interromper o fornecimento de clientes inadimplentes, a impossibilidade de manter o serviço sem a devida contraprestação, etc." (fl. 210). Incidiria, de qualquer forma, o Enunciado Sumular n. 7/STJ. Por fim, o não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea c). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1454196/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/4/2021; e AgInt no REsp 1890753/MA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6/5/2021. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.