EAREsp 1908419 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Conselho Regional de Optica e Optometria do Estado de São Paulo - CROO/SP, com fundamento no art. 105, III,aec, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado pelo Tribunal de Justiça Estadual (fl. 834): APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE ÓPTICA E OPTOMETRIA DE SÃO PAULO CROOSP - Cerceamento de defesa e ilegitimidade ativa: inocorrência - Pretensão a que o Município de Araraquara, por meio da Vigilância Sanitária Municipal, seja proibido de autuar os optometristas e seus respectivos consultórios com base nos Decretos n.º 20.931/32 e 24.492/34, expedindo alvará sanitário de funcionamento para os optometristas que demonstrarem habilitação para exercer a função, mediante apresentação de diploma e/ou certificado de conclusão de curso Possibilidade de emissão de alvará sanitário que garanta o exercício da profissão, nos limites da habilitação A Constituição Federal garantiu o exercício profissional a todos, ressalvadas as capacitações técnicas que a lei estabelecer (artigo 5.º, inciso XIII) Profissão expressamente referida no artigo 3.º do Decreto n.º 20.931/32, com atividades descritas na Portaria nº 397/2002, que aprova a Classificação Brasileira de Ocupações CBO/2002, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego Observado o regramento estabelecido nos Decretos n.º 20.931/32 e 24.492/34, inclusive afastando-se as atividades privativas de médicos, o exercício da profissão do optometrista, tal como regulamentada, é legítimo Precedentes Pedido inicial julgado improcedente Reforma da sentença Recurso provido em parte. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.026-1.029). O recorrente aponta a violação dos arts. 2º,§2º,da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 4º, §5º, IX,da Lei nº 12.842/2013, pugnando que não seja impedido o funcionamento do local de trabalho dos optometristas, bem como que os respectivos profissionais não sejam autuados com base nos arts. 38 e 39, do Decreto n. 20.931/1931 e 13 e 14, do Decreto n. 24.492/1934. Contrarrazões ofertadas (fls. 1.086-1.094). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 1.170-1.186. O recorrente apresenta pedido de tutela provisória, alegando que nos autos da ADPF n. 131queanalisou a questão aqui debatida em sede de descumprimento de preceito fundamental, foi proferida decisão nos embargos de declaração opostos, e deferido, pelo Relator, o pedido de liminar para determinar que sejam excluídos dos efeitos da respectiva decisão colegiada, os profissionais que tenham sido qualificados por instituição de ensino superior (fls. 1.190-1.199). Assim, pretende, liminarmente, a imediata suspensão dos efeitos do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A propósito, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO.PEDÁGIO.ABSTENÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. EFEITOSUSPENSIVO. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. 1. No Superior Tribunal de Justiça, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte -periculum in mora. 2. Em regra, não é possível a concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem, porquanto a atividade jurisdicional desta Corte Superior inaugura-se apenas com o juízo de prelibação positivo pelo Tribunal origem, não bastando, para tanto, a interposição do agravo em recurso especial, exceto quando a parte demonstra a probabilidade de lograr provimento no recurso especial por ela interposto, bem como o periculum in mora em se aguardar o posterior julgamento do apelo nobre(AgInt no TP 1.230/MT, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma,DJe 15/05/2018) .. 6. Descabe falar em contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, ambos do CPC/2015, quando a controvérsia deduzida na origem é dirimida de modo claro e fundamentado, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de tutela jurisdicional. 7. Agravo interno desprovido.(AgInt no TP 2.249/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,julgado em 04/02/2020, DJe 11/02/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃODO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS. PROBABILIDADE DE ÊXITO DAINSURGÊNCIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDO. 1. Em regra, não se admite a concessão de efeito suspensivo ao apelo nobre não admitido na origem, porquanto não iniciado o processamento do recurso nesta Corte Superior. Entretanto, excepcionalmente, aceita-se a providência quando vislumbrada a probabilidade de êxito do recurso especial. Precedentes. 2. Na hipótese, como excepcionalidade, a decisão ora impugnada, da Presidência do STJ, destacou o julgamento, por esta Corte Superior, conforme o rito dos recursos especiais repetitivos, do REsp 1.412.433/RS. Registrou também a possibilidade de confirmação da regularidade da representação processual da parte e a exiguidade do prazo para cumprimento da ordem de abstenção das cobranças relativas a diferenças de consumo de energia elétrica oriundas de Termos de Ocorrência de Irregularidades(TOI). 3. Diante da probabilidade de êxito no julgamento do recurso, além do cumprimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, deve ser mantido o decisum. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt na TutPrv no AREsp 1033971/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDATURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 14/05/2020.) Assim, para a excepcional concessão do efeito suspensivo, há de se exigir a presença cumulada e evidente dos dois requisitos legais, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, o que não ocorre nos autos. Na hipótese, a decisão do Supremo invocadapelo recorrente, como ele mesmo afirma, tem natureza liminar,dependendo ainda de referendo do colegiado (fls. 1.193-1.198). Ante o exposto, não evidenciada a presença dos requisitos autorizadores da medida, indefiro o pedido suspensivo formulado. Publique-se. Intimem-se.