AREsp 1702594 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão assim ementado (fl. 336): AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO I DO §1º DO ARTIGO 303 DO CPC. FALTA DE ADITAMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. 1) Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A contra a decisão que, proferida pelo Juíza Federal Andrea de Araújo Peixoto, nos autos da Tutela Provisória de Urgência em Caráter Antecedente nº 2016.51.01.500345-5, deferiu o pedido de tutela de urgência, "para determinar o imediato restabelecimento do fornecimento de energia elétrica nas dependências da autora, devendo executar-se, com prioridade, no prédio da Reitoria". 2-Em que pese o objeto de insurgência da parte agravante se limite à ordem de religamento do fornecimento de energia elétrica à UFRJ, entendo que o presente agravo de instrumento merece ser conhecido, embora não caiba apreciar as suas razões de mérito, eis que a hipótese reclama, na verdade, a decretação de extinção do processo originário por descumprimento da determinação prevista no §2º do art. 303 do CPC, matéria apreciável de ofício, consoante autoriza o chamado efeito translativo dos recursos, admitido no âmbito do agravo de instrumento. 3- A UFRJ optou por ingressar com uma Tutela Provisória de Urgência em Caráter Antecedente, procedimento disciplinado nos artigos 300 e seguintes do CPC. Como acontece neste tipo de tutela, o pedido inicial formulado pela UFRJ foi apenas o de "concessão de tutela provisória antecipada, na forma do art.303 do NCPC, condenando a LIGHT na obrigação de fazer, consistente na imediata religação da energia elétrica nas unidades da UFRJ que sofreram corte de energia nos últimos dias e, na obrigação de não fazer, consubstanciada na abstenção da Ligth de efetuar o corte de energia de qualquer unidade da UFRJ até a ocorrência da audiência de conciliação/medição". Não houve pedido principal formulado e, tampouco, foi requerida a confirmação da tutela antecipada a tal título na exordial. 4- Assim, e conforme determina o Código de Processo Civil, uma vez deferida a antecipação dos efeitos da tutela "o Autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o Juiz fixar"(§1º do artigo 303 do CPC) e, não realizado tal aditamento, apregoa o Código que o processo será extinto sem resolução do mérito (§2º do artigo 303 do CPC). 5- No caso dos autos, não houve o referido aditamento. Deferida, em parte, a tutela, seguiu-se a designação da audiência de conciliação, na qual ocorreu a citação da Ré para apresentar contestação. Antes da apresentação de contestação, houve nova decisão, deferindo agora in totum a tutela, e que foi objeto do presente agravo de instrumento interposto pela Light. O processo originário teve prosseguimento com a apresentação da contestação e de reconvenção e, no momento, se encontra em fase de especificação de provas. 6- Em nenhum momento, portanto, a parte autora cuidou de emendar a exordial para formular pedido principal e agregar, ou elucidar, os fundamentos de sua pretensão. A Light, por sua vez, se contrapôs de forma eficaz ao deferimento da antecipação de tutela, interpondo este agravo de instrumento e impedindo a estabilização da tutela deferida. 7- E nem se diga que haveria necessidade de prévia intimação da UFRJ para realizar a referida emenda. O inciso I do §1º do art.303 do CPC em nenhum momento estabelece que o Autor deverá ser intimado para tal providência, fixando apenas que "§1º. Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I- o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação da sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar". 8- É intuitivo da leitura do referido dispositivo que, sem a fixação de prazo maior pelo juiz, o aditamento da exordial deve ocorrer no prazo peremptório de quinze dias, contado da concessão da tutela antecipada. No caso, a decisão que concedeu in totum a antecipação dos efeitos da tutela é de 23.06.2017, sendo certo que, em 30.06.2017, a UFRJ se manifestou nos autos acerca do pedido de reconsideração formulado pela Light, mas a referida petição não pode ser admitida como emenda. Em nenhum momento de sua manifestação a UFRJ fez referência a tal objetivo, limitando-se a se contrapor ao pleito de reconsideração com argumento dirigidos à manutenção da tutela provisória. 9- Agravo de Instrumento conhecido. Processo julgado extinto, de ofício. Prejudicada a análise do mérito do recurso. Embargos de declaração rejeitados. No apelo especial, a recorrente alega violação doartigo1.022, II, do CPC/2015, diante negativa de prestação jurisdicional, quais sejam:(a) omissão na análise da natureza jurídica do descumprimento do comando do art. 303, §1º, I do CPC; e (b) aplicação literal do §2ºdo art.303 sem enfrentamento do fato que o oferecimento das defesas pelo réu e da contestação à reconvenção pela autora, complementaram a discussão inicial e delimitaram o objeto em discussão. Quanto ao mérito, suscita ofensa aos artigos 80, VII, 1.026, §2º e 538 do CPC/2015, na medida em que não houve litigância de má-fé apta a ensejar a imposição de multa. Por fim, "requer a anulação do acórdão, em razão da violação aos artigos 9º e 10º do CPC, retornando-se os autos ao Eg. Tribunal a quo para que oportunize à partes o debate sobre a aplicabilidade da extinção ordenada pelo art. 303, §2º do CPC." (fls. 481). Com contrarrazões. Neste agravo, afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Passo a decidir. De início, afasta-se a alegada violação do artigo1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, nos seguintes termos (fls. 410/411): Por sua vez, a 2a Embargante (UFRJ) alegou omissão do acórdão "ao não analisar a natureza jurídica do descumprimento do art. 303, §1º, I, do CPC" à luz do princípio da efetividade processual ou da jurisdição e, sobretudo, a partir da teoria das nulidades para fins de concluir que teria havido mera irregularidade formal; alegou, ainda, omissão em enfrentar o fato de haverem sido oferecidas contestação e reconvenção, complementando a discussão e delimitando o objeto em discussão; por último, alegou omissão em observar que a decisão agravada, deferitória da tutela antecipada, acolheu pedido incidental da UFRJ, não tendo havido requerimento de tutela de urgência antecedente, que exigiria, esta sim, o aditamento da inicial. Na verdade, ao contrário do que alegado pela UFRJ, a tutela de urgência que deu origem ao Agravo de Instrumento 0008350-86.2017.4.02.0000, foi requerida em caráter antecedente, exigindo efetivamente o aditamento da inicial, como reconhecido pela própria Embargante. Não há, assim, como acolher a apontada omissão, nem tampouco as demais alegações da Autarquia, que visam unicamente a atribuição de efeitos infringentes ao julgado, sem apontar verdadeira lacuna ou defeito no acórdão embargado. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015. Quanto aos artigos 9º e 10, do CPC/2015,verifica-se que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. E ainda que assim não fosse, os citados dispositivosnão contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. Por fim, quanto à multa aplicada consignou o acórdão a quo que "Tendo a parte embargante reiterado a mesma tese já deduzida na petição dos primeiros embargos declaratórios, fica evidenciado que a presente interposição tem caráter meramente protelatório, hábil a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, fixada em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa."(fl. 453). Tem-se, desse modo, que desconstituir a aludida conclusão demandaria revolvimento da matéria fático-probatória constante dos autos, o que é vedado na via especial, em razão da Súmula 7/STJ. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DO ATO DECISÓRIO. MATÉRIA PRECLUSA. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA INSERVÍVEL COMO PARADIGMA. MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. .. 3. A análise da violação do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015 depende do exame do juízo de valor dado pelo Tribunal de origem, o que demanda o necessário revolvimento de matéria fático-probatória e, por conseguinte, obsta o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1617337/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2021). TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNRURAL. ALTERAÇÃO DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. .. II - O agravo interno não merece provimento quanto à aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. III - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da característica de serem protelatórios ou não os embargos de declaração opostos, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que os embargos tiveram caráter protelatório. IV - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.V - O fato de os embargos terem sido opostos pela parte vencedora da demanda não retira a possibilidade de existência de intuito protelatório. Isto porque os embargos não tratam da matéria principal, vitoriosa, mas sim, dos honorários advocatícios. Matéria esta expressamente analisada no acórdão e que, pretendia-se, fossem majorados em embargos de declaração. .. VI - Agravo interno parcialmente provido, tão somente para afastar a majoração dos honorários advocatícios (AgInt no AREsp 1.538.890/GO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 8/10/2019). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ EAUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NOS DISPOSITIVOS INDICADOS. SÚMULA 284/STF.MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.