TP 3648 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo ativo arecurso especial manejado por DIEGO COSTA GUIMARÃES, ainda pendente de juízo de admissibilidade por parte do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Alega o peticionante a existência deteratologia no acórdão recorrido, poisa Relatora, "ao examinar o agravo de instrumento em sede liminar, entendeu presentes todos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência na forma do artigo 300, inclusive transcrevendo trecho das provas dos autos (..), e, ao julgar o mérito do recurso, desdisse tudo aquilo que havia dito só e somente só sob o pálio de melhor examinando os autos"" (fl. 7, e-STJ). Alega a violação ao art. 300 do CPC/2015, por estarem presentes nos autos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência requerida na instância de origem. Destaca que o perigo na demora se manifesta em face da natureza alimentar da pensão mensal de umsalário mínimo objeto da pretensão recursal, especialmente por se tratar de pessoa pobre e que necessita de tal valor para sua subsistência. Pede, ao fim, a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso especial. É o relatório. Decide-se. O pedido não comporta acolhimento. 1. Preambularmente, destaca-se que a competência do Superior Tribunal de Justiça, para conhecer de pedido de tutela provisória em recurso especial, somente se instaura após o exercício do juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, conforme regra inserta no art. 1.029, III, do CPC/2015, in verbis: Art. 1.029 - .. § 5º. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; II - ao relator, se já distribuído o recurso; III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. A referida orientação normativa é adotada pela jurisprudência desta Corte Superior, orientada no sentido de que a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar requerimentos de tutela provisória somente se inicia após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Incidem, nesses casos e por analogia, via de regra, os enunciados das Súmulas 634 e 635 do STF, que assim preconizam, respectivamente: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem" e "Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade". A título ilustrativo, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. PENDÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. POSSE INJUSTA. INVASÃO DO IMÓVEL PELOS ORAS AGRAVANTES. CIRCUNSTÂNCIA APURADA PELO TRIBUNAL "A QUO". TERATOLOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Competência do Tribunal de origem para apreciar pedido de tutela provisória referente a recurso especial pendente de admissibilidade, "ex vi" do art. 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Inocorrência de teratologia no acórdão recorrido. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no TP 41/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO. PENDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a previsão expressa do art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, a competência do STJ para apreciar requerimentos de tutela provisória somente se inicia após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial. 2. No caso concreto, o recurso nem sequer foi interposto, a evidenciar a incompetência do STJ para examinar o pedido. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento. (EDcl no TP 95/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017) grifou-se 1.1. Com efeito, somente em situações excepcionais jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade pela instância de origem, "desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, aliados à teratologia ou à manifesta ilegalidade da decisão" (AgRg na MC 21.980/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016). Nesse sentido, igualmente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 634 DO STF. MEDIDA CAUTELAR LIMINARMENTE INDEFERIDA. 1. O recurso especial ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo encontra-se em fase de processamento, de modo que ainda não foi submetido ao juízo de admissibilidade perante o Tribunal de origem, incidindo, na espécie, a Súmula 634 do STF. 2. Somente situação de excepcional risco, somada à manifesta relevância do pedido (conceito este adstrito à viabilidade do conhecimento do futuro recurso especial), autorizariam o processamento, no STJ, de medida cautelar incidental a recurso especial ainda não admitido pelo Tribunal de origem. Hipótese em que tal excepcionalidade não está presente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na MC 17.690/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011) 2. No caso em tela, todavia, não se mostra possível o excepcional deferimento da medida liminar, uma vez que sequer foram comprovados os requisitos exigidos por lei para o deferimento de tal provimento jurisdicional. 2.1. Com efeito, para concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. A propósito, dispõe o artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em sede de juízo de cognição sumária, não se vislumbra a presença de fumus boni iuris. Com efeito, verifica-se que o Tribunal local, ao apreciar os requisitos do art. 300 do CPC/2015, concluiu pelo indeferimento da tutela antecipada na ação indenizatória ajuizada pelo requerenteem face da parte ora requerida. Veja-se (fls. 53-55, e-STJ) Cinge-se o pleito recursal à averiguação da presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada. Consabido, o art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 prevê, como requisitos indispensáveis para a concessão da tutela antecipada, a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito"(fumus boni iuris) "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"(periculum in mora). Na espécie, constata-se que o Agravante não preencheu os requisitos supratranscritos, devendo ser desprovido o recurso. Em que pese quando da análise da antecipação da tutela recursal, ter entendido de forma diversa, no presente momento, após a formação do contraditório, verifica-se que não existem razões para a modificação da decisão a quo. O magistrado de primeiro grau fundamentou de modo razoável e satisfatório acerca da ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada formulada no sentido de impor à empresa demandada o pagamento imediato de 1 (um) salário mínimo mensal a título de pensão. Quanto à probabilidade do direito, apesar de não se ignorar a existência de laudo ambiental acostado à inicial, tem-se que, ainda assim, a controvérsia necessita de dilação probatória. O mencionado laudo (id. 109519408) foi realizado por solicitação do Grupo de Trabalho instaurado com a finalidade de apurar o evento ambiental, composto por representantes da Sociedade Civil, Poder Público Municipal de Nova Viçosa e a Empresa Suzano S.A. O objetivo do referido estudo (id. 109519408) consiste em "determinar de forma qualitativa a ocorrência de modificação da dinâmica morfológica e sedimentar das praias de Nova Viçosa e plataforma interna adjacente, e embasar avaliações dos processos naturais e antrópicos que contribuem para a ocorrência de lama nas praias da cidade". Na sua conclusão (ID. 109519408- fls. 174 e ss.), pontuou que diversos aspectos interferem na situação ambiental narrada: a relação entre o aporte fluvial e os depósitos de planície; correntes locais; padrão de ondas; aumento da infra estrutura urbana; áreas não vegetadas; redução das planícies costeiras; erosão costeira; "remobilização dos sedimentos durante a dragagem do canal do Tomba e a dispersão de pluma durante a disposição desse material no Bota-fora", sendo interessante reproduzir alguns trechos: (..) Ao contrário do que afirma o agravante, o referido estudo não aponta, de maneira inconteste e exclusiva, a responsabilidade pelo evento ambiental às ações da agravada. Na espécie, diante do grau de controvérsia e complexidade da causa, não é possível dispensar a dilação probatória para aferir em que medida a atuação da agravada está contribuindo para a situação narrada. Ademais, o recorrente não demonstrou o exercício da atividade de comerciante de peixes, uma vez que extrai-se dos autos originários que a situação cadastral do agravante perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica encontra-se como "baixada" desde 11/05/2010 (ID. 17331395). Além disso, o recorrente também não logrou êxito em comprovar que a sua situação econômica encontra-se comprometida por conta do dano ambiental ora em discussão. Assentadas tais premissas, verifica-se que, ao menos no presente processual, está correta a decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Por fim, deixo de condenar o agravante na multa por litigância de má-fé, por não ter sido demonstrado nenhum dos comportamentos descritos no art. 80, do CPC. Logo, em um juízo de cognição não exauriente, vislumbra-se a possível incidência da Súmula 7/STJ à espécie, a obstar a chance de sucesso do recurso. De igual modo, não se encontra presente o requisito do periculum in mora. No ponto, aduzoinsurgentetão somente que "operigo de dano de difícil reparação ao Requerente se manifesta em face da natureza alimentar da pensão mensal de 1 salário mínimo objeto da pretensão recursal, especialmente por se tratar de pessoa pobre e que necessita de tal valor para sua subsistência" (fl. 30, e-STJ). Não há, pois, a indicaçãode qualquer ato expropriatório concreto, hábil a gerar prejuízo iminente aoinsurgente. Ora, como é sabido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve se revelar real e concreto, não sendo suficiente, para esse motivo, a mera conjectura de riscos, tal como posto pelos interessados (AgInt no TP 1.477/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018). 3. Do exposto, indefere-se liminarmente o pedido de concessão de efeito suspensivo ora requerido. Publique-se. Intimem-se.