HC 670578 - DECISAO
Indefere-se o pedido de reconsideração porque a concessão da tutela provisória exige exame das teses de mérito do remédio heroico, a ser realizado após o parecer do Ministério Público Federal, sendo mantidos os fundamentos do indeferimento liminar anterior.
Source-derived case information.
- Parties
- Requerente: VERONICA MACHADO ANTIGA PIRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2021
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração
- Outcome
- Indefere-se o pedido de reconsideração.
- Legal Topics
- Tutela Provisória, Pedido De Reconsideração, Prisão Domiciliar, Liberdade Provisória, Contramandado De Prisão, Art. 318, Inciso V Do CPP
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Parties
VERONICA MACHADO ANTIGA PIRES
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 concessão da tutela provisória
- 2 suspensão do cumprimento do mandado de prisão
- 3 concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso V do CPP
Ratio Decidendi
Indefere-se o pedido de reconsideração porque a concessão da tutela provisória exige exame das teses de mérito do remédio heroico, a ser realizado após o parecer do Ministério Público Federal, sendo mantidos os fundamentos do indeferimento liminar anterior.
Court Disposition
Indefere-se o pedido de reconsideração.
Orders
- Indefere-se o pedido de reconsideração.
- Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de pedido dereconsideraçãoformulado em favor de VERONICA MACHADO ANTIGA PIRES, em face da decisão de fls. 473-474 que indeferiu o pedido de tutela provisória. Na hipótese, arequerente renova os pedidos contidos na inicial e pugna pela reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória,para que " .. seja determinada a suspensão do cumprimento do mandado de prisão em desfavor da paciente até o julgamento virtual deste remédio heroico, permitindo a liberdade provisória, determinando a expedição de contramandado de prisão, ou, seja concedida a prisão domiciliar nos termos do artigo 318, inc. V do Código de Processo Penal, no Estatuto da Criança de do Adolescente e no artigo 227 da Constituição Federal" (fl. 478). É o breve relatório. Decido. Consoante já explicitado na decisão ora combatida, a concessão da tutela provisória depende da análise das teses de mérito do mandamus, que deve ser reservada para análise oportuna, após parecer do Ministério Público Federal. Não obstante as razões do requerente, os fundamentos para o indeferimento do pedido liminar permanecem inalterados. Diante do exposto, indefere-se o pedido de reconsideração. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Após, retornem os autos conclusos para julgamento da impetração. P. e I.