TP 728 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo interno manejado por TAM Linhas Aéreas S/A contra as decisões de fls. 299/302 e 340/341, que reconhecerama perda de objeto da presente tutela provisória considerando o julgamento do recurso especial ao qual se buscava atribuir efeito suspensivo. A parte agravante, em suas razões, sustenta, em resumo: (I) a necessidade de manutenção da tutela de urgência diante do sobrestamento do REsp 1.805.225/SP: (II) a presença dos requisitos autorizadores da tutela pleiteada. Aberta vista à parte agravada, o Estado de São Paulo apresentou impugnação às fls. 380/381, postulando o desacolhimento do recurso. É O QUE CABIA RELATAR. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO APELO RARO. PERDA DE OBJETO DA PRÓPRIA TUTELA PROVISÓRIA. 1. Julgado o mérito do recurso especial ao qual a medida cautelar visava atribuir efeito suspensivo, perde o objeto a própria tutela provisória. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): Na espécie, o presente pedido de tutela provisória tinha o objetivo de imprimir efeito suspensivo ativo ao REsp 1.805.225/SP. Pois bem, conforme consignado na decisão agravada, na data de 5/5/2020, proferi decisão no mencionado REsp 1.805.225/SP (DJe 7/5/2020), determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá, após o julgamento do REsp 1.848.993/SP e do REsp 1.856.403/SP - Tema 1.049/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (controvérsia idêntica a dos presentes autos), se realize o juízo de retratação ou de conformação ao que decidido pelo STJ em referidos precedentes obrigatórios. Nesse contexto, forçoso concluir que a própria tutela provisória perdeu seu objeto. Nessa linha de entendimento: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO REGIMENTAL. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDOS CONEXOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO REGIMENTAL. POSTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. 1. Trata-se de tutela provisória impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB e por Gedeon Batista Pitaluga Júnior para estabelecer a delimitação temporal e material da decisão de busca e apreensão e, subsidiariamente, atribuir efeito suspensivo ao agravo regimental já interposto contra esta decisão. 2. A investigação criminal sobre a atuação de um advogado não confere, por si só, legitimidade processual ao CFOAB para atuar em juízo em nome próprio na defesa de seus interesses. Ilegitimidade ativa reconhecida. 3. É certo que enquanto, no agravo regimental, o peticionante requer o reconhecimento da insubsistência da busca e apreensão, no procedimento de tutela provisória, objetiva a delimitação temporal e material dos seus efeitos. Contudo, em ambos os casos, os pedidos possuem o mesmo fundamento, que já foi objeto de análise desta Corte Especial no momento do apreciação do agravo regimental. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, havendo manifestação superveniente da Corte Especial sobre o tema, não subsiste o pedido de tutela provisória, que pretendia conceder efeito suspensivo ao recurso já julgado. Precedente. 5. Extinção do feito em relação ao CFOAB. Pedido de tutela provisória prejudicado. (TP 2.852/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020) AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. Tendo em vista o superveniente julgamento do recurso especial, bem como do respectivo agravo regimental, ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo, deve ser reconhecida a perda de objeto do pedido de tutela provisória. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Pet 12.372/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 13/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO CARACTERIZADAS. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. .. 2. Julgado o agravo em recurso especial em relação ao qual se postulava conferir efeito suspensivo, fica prejudicada a tutela provisória requerida e o respectivo agravo interno por falta de objeto. 3. Embargos de declaração rejeitados. Prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a tutela provisória. (EDcl no AgInt no AREsp 1.166.959/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 01/10/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a fixação e a revisão de alimentos devem encontrar o equilíbrio no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 1.1. No caso em tela, uma vez verificado que a Corte de origem analisou esses pressupostos, não é possível, na via especial, rever os valores estabelecidos, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o julgamento de mérito, em cognição exauriente, implica perda de objeto do pedido de concessão de tutela provisória, bem como dos recursos dele derivados. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.275.929/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 04/12/2018) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE DO APELO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. PEDIDO PREJUDICADO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a decisão que julga o recurso especial, ainda que não tenha transitado em julgado, prejudica a medida cautelar que lhe busca atribuir efeito suspensivo, por perda de objeto. 2. Reconhecida a insubsistência dos argumentos contidos no apelo especial, por meio de decisão exauriente, não mais se cogita da presença dos requisitos da fumaça do bom direito e da probabilidade de êxito do recurso, os quais são essenciais ao pleito de tutela provisória. 3. Entender de maneira diversa seria sustentar que a decisão monocrática proferida pelo relator do recurso especial apenas produziria efeitos após a confirmação pelo órgão colegiado, o que não é admissível. 4. Destaque-se que, no caso, o agravo interno manejado nos autos do REsp 1.480.397/RS já foi apreciado pela Segunda Turma do STJ na sessão de julgamento de 8/8/2017, tendo-se negado provimento à irresignação recursal. O referido acórdão transitou em julgado no dia 6/9/2017, o que ratifica a decisão que extinguiu a cautelar. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na MC 22.718/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/04/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Se o recurso especial cujo efeito suspensivo se procura garantir com o pedido de tutela provisória não foi conhecido por este Superior Tribunal, é forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse de agir do requerente. .. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no TP 613/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/05/2018) Dessa forma, escorreita a decisão agravada, que reconheceu a perda de objeto da presente tutela provisória. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo interno. É como voto.