Pet 14654 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque o STJ não é órgão correcional de magistrados e, conforme art. 299 do CPC/2015 e o RISTJ, as tutelas provisórias devem ser requeridas ao juízo da causa (ou só são admitidas no STJ em ações originárias ou quando aberta sua competência recursal); a matéria relativa à ausência de...
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- Parties
- Requerente/advogado: FRANCISCO MONTEIRO DE LIMA; Investigado: Desembargadora Relatora; Investigado: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Petição / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do pedido
- Legal Topics
- Tutela Provisória, Competência, Recurso Especial, Controle Judicial, Não Conhecimento
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Parties
FRANCISCO MONTEIRO DE LIMA
Requerente/advogado
Desembargadora Relatora
Investigado
Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Investigado
Procedural Posture
Petição / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade de petição para denunciar magistrados perante o STJ
- 2 competência para concessão de tutela provisória
- 3 procedimento adequado para questionar ausência de deliberação sobre recurso especial
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque o STJ não é órgão correcional de magistrados e, conforme art. 299 do CPC/2015 e o RISTJ, as tutelas provisórias devem ser requeridas ao juízo da causa (ou só são admitidas no STJ em ações originárias ou quando aberta sua competência recursal); a matéria relativa à ausência de deliberação sobre recurso especial deve ser apresentada à autoridade judiciária local, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, não se conhece do pedido.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do pedido
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O advogado FRANCISCO MONTEIRO DE LIMA apresenta petição para "denunciar" procedimentos suspeitos praticados pela DesembargadoraRelatora de processo em trâmitena origem (0643334-54.2017.8.04.0001)e pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. O objetivo central da petição,pelo que se infere da peça apresentada, seriaapurar os motivos pelos quaisnão houve deliberação sobre recurso especial alegadamenteinterposto na origem. É o relatório. Decido. O procedimentoinstaurado pelo requerentenão apresenta condições de desenvolvimento regular, devendo ser esclarecido, de antemão, que este Superior Tribunal de Justiçanão possui função correcional dos magistrados do país,restringindo-se ao controle judicial previsto no art. 105 da Constituição Federal e no Regimento Interno da Corte. Conforme o art. 288,caput, do RISTJ, "admitir-se-ão tutela de urgência ou tutela da evidência requeridas em caráter antecedente ou incidental na forma da lei processual". O Código de Processo Civil de 2015, no art. 299, dispõe que: (..) A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito. Disso decorre que as tutelas provisóriasrequeridas diretamente nesta Cortesão admissíveis nas ações originárias ou nas hipóteses em que se tenha aberto sua competência recursal. Na espécie, o requerente alega, justamente,ausência de deliberação sobre o seu recurso especial, questionamento que deve ser apresentadoà autoridade judiciária local,nos termos da legislação processual civil. Pelo exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", primeira parte, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do pedido. Publique-se e intimem-se.