TP 3678 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória visando a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 365): APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré não acolhida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de prova documental suficiente e robusta a autorizar o seguro equacionamento do litígio em julgamento antecipado, sobretudo porque a questão controversa, atinente ao motivo a ensejar o atraso no pagamento é de ordem técnica e se vê documentalmente comprovada. Produto entregue à venda pelo autor dentro do padrão de qualidade exigido em contrato, de tal sorte a não justificar o atraso na retirada da soja e, consequentemente, a efetivação do pagamento intempestivo. Mora imputável à ré exclusivamente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Sustenta a parte que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória pretendida. Em relação ao fumus boni iuris, aponta ofensa aos arts. 369 e 489 do CPC/2015 e 884 do CC/2002, diante do inequívoco cerceamento de defesa, acarretando nulidade da sentença, porque não realizada a prova oral, necessária para apuração da controvérsia expostanos autos. Afirma ainda que não foram analisados documentos indicados pela parte e que a manutenção da sentença de parcial procedência acarreta enriquecimento sem causa da parte contrária. Alega que o perigo na demora reside no fatode aparte contrária ter postulado o cumprimento provisório de sentença, requerendo o pagamento no importe de R$ 2.426.662,27 (dois milhões quatrocentos e vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos), tendo sido proferida decisão determinando a intimação do devedor para pagamento. Argumenta que, dessa forma, poderá sofrer constrições de bens, acarretando danos de incerta, difícil ou impossível reparação. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem confirmou a sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por perdas e danos. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada por se entender que "o conjunto probatório carreado aos autos traduz suficientes elementos de convicção em ordem a viabilizar segura formação da convicção judicial, independentemente de maior dilação probatória, que apenas conspiraria contra a diretriz constitucional da duração razoável do processo, sobretudo porque a questão controvertida era eminentemente técnica e se encontra esclarecida nos autos pela prova documental" (e-STJ fls. 368/369). Foram analisados todos os documentos juntados pelas partes para se considerar"presente a prova documental cabal da adequação da qualidade do produto alienado pelo apelado, não retirado tempestivamente pela apelante por sua exclusiva desídia, ausente justificativa contratual a respaldar sua conduta, daí por que acertadamente aplicadas as sanções contratuais abstratamente previstas para a mora incorrida" (e-STJ fl. 371). A parte interpôs recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, apontando ofensa aos arts. 369 e 489 do CPC/2015 e 884 do CC/2002. O especial foi inadmitido na origem (e-STJ fls. 273/275). A parte interpôs agravo nos próprios autos (e-STJ fls. 277/289). Numa análise preliminar, o especial não merece seguimento. Não se verifica ofensa ao art. 489 do CPC/2015, pois a Corte estadual explicitou de forma clara e fundamentada as razões de seu convencimento, inclusive analisando os documentos invocados pela parte. O exame dos argumentos recursais referentes ao cerceamento de defesa e enriquecimento sem causa demandaria análise de matéria fática, inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ademais, a parte não logrou demonstrar a existência de perigo na demora, pois não indicou atos concretos de constrição, limitando-se a alegar a possibilidade de prática de tais atos. Dessa forma, ausentes os requisitos legais, não é possível a concessão da liminar, de modo que INDEFIRO o pedido. Publique-se. Intimem-se.