Pet 14721 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória efetuado por Econ Energia Ltda., tendo por propósito obter a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, inadmitido na origem (em decisão impugnada por agravo) e interposto emcontrariedade ao acórdão proferido pelo Tribunal de origem, nos seguintes moldes ementado (e-STJ, fls. 123-124): AGRAVO DE INSTRUMENTO RESCISÃOCONTRATUAL Decisão agravada acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Oracle do Brasil Sistemas Ltda. (julgando extinto o processo em relação a ela), e considerou inaplicáveis as disposições do chamado "Código de Defesa do Consumidor" Ausente a legitimidade processual da Requerida Oracle Não caracterizada a relação de consumo. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO A requerente aponta, em suma, a plausibilidade das teses vertidas em seu recurso especial, ao qual se pretende conferir efeito suspensivo por meio da presente medida de urgência. Em seu recurso especial sustentou, em síntese, que o Tribunal de origem violou o disposto nos artigos 2º, 7º, 18 e 20, II e §2º, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como os artigos 113, I, e 1.022, II e parágrafo único, II, ambos do CPC. Para tanto, defendeu, que a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, arguida pela ORACLE, não procede, pois as empresas respondem solidariamente pelo fornecimento dos serviços. Argumentou, no ponto, que "asimples previsão contratual de que algumas etapas seriam realizadas pela ORACLE, como, de fato, se reconheceu que ocorreu, implica no reconhecimento da sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda" (e-STJ, fl. 12). Asseverou que "os fatos tidos por incontroversos perante as instâncias ordinárias demonstram que as Recorridas tentam eximir-se das responsabilidades atribuindo uma à outra os equívocos que geram a ineficiência do software, cujo vulto, não obstante contratado em partes, processos, módulos e funcionalidades interconectadas, é um todo indissociável. Fracionado, de nada vale, para nada serve, não atinge o objetivo da Recorrente ao contratá-lo: o gerenciamento da atividade econômica mediante o cruzamento de dados relevantes para a gestão" (e-STJ, fl. 13). Aduziu, também, quenão poderiaser destinatária intermediária, uma vez que o software, obviamente, não faz parte da sua cadeia de produção de compra e venda de energia. Anotou, outrossim, que "aaquisição de softwares por ela, obviamente, só é feita exatamente para o seu consumo próprio, não se tratando de um caso de revenda ou repasse, mas sim de destinatária final do produto" (e-STJ, fl. 15). Alegou, assim, que a relação entre produtor ou fornecedor e consumidor é objetiva, devendo aquele responder por vícios ou defeitos nos produtos ou serviços (responsabilidade de fato do serviço) independentemente da existência de relacionamento direto e de culpa em sua fundamentação. Anotou, a esse propósito ser irrelevante o fato de se tratar deempresa de grande porte, por supostamente a ausente qualquer vulnerabilidade na relação jurídica. Por fim e subsidiariamente, defendeu a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Em relação à premência da tutela vindicada, afirma que este reside nos seguintes fatos (e-STJ, fl. ): .. a Recorrida ORACLE iniciou o cumprimento provisório de sentença em primeiro grau (Processo nº 1108161-49.2021.8.26.0100), sendo que o Recorrente já foi intimada da r. decisão para pagamento. 74. Isso implica dizer que foi determinado que Recorrente pague aos I. Patronos da ORACLE o valor dos honorários arbitrados em sede recursal, contudo, assim como sinaliza a própria Recorrida, o acórdão ainda não transitou em julgado e, como visto, há uma grande probabilidade de provimento do recurso especial interposto. .. Apesar de tudo isso, sobreveio r. decisão na qual o V. Juízo de primeiro grau extinguiu o processo em relação a uma das Recorridas (ORACLE), condenando a Recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e afastou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (doc.03). No entanto, o eg. Tribunal a quo, por maioria dos votos, negou provimento ao Agravo de Instrumento, com consequente majoração dos honorários para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - (doc.04). Brevemente relatado, decido. Nos termos relatados, segundo argumenta a parte requerente, a premência da medida ora postulada reside unicamente no início da execução provisória da verba honorária fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não se antevê,permissa venia,nenhum risco de dano irreparável, afigurando-se absolutamente preservado o objeto do recurso especial, independentemente do desfecho a ser a ele conferido, do que ressai a absoluta desnecessidade de conferir-lhe o pretendido efeito suspensivo. Não bastasse esta conclusão, suficiente, em si, para indeferir o presente pleito, convém deixar assente que o art. 520 do Código de Processo Civil de 2015, a exemplo do diploma anterior, permite o início da execução provisória da sentença, impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, na mesma forma que o cumprimento definitivo, sob a estrita responsabilidade do exequente, que haverá de ressarcir a parte adversa, em caso de reversão do julgado, de todos os danos eventualmente sofridos. Em absoluta ponderação de interesses, a lei adjetiva civil, em que pese permita o cumprimento provisório da sentença,estabelece que "o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem a transferência de posse ou alienaçãode propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possaresultar grave dano ao executado,dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos" (inciso IV do art. 520 do CPC/2015). Saliente-se que, mesmo nas hipóteses de dispensa da caução, estabelecidas no art. 521 do CPC/2015, a exigência da garantia, ainda assim, será mantida "quando a dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação" (utParágrafo Único do art. 521 do CPC/2015), o que, em qualquer circunstância, deverá ser objeto de ponderação e idônea fundamentação pelo juízo da execução. Como se constata, o simples início do cumprimento provisório de sentença, expressamente admitido na lei de regência, não importa na caracterização depericulum in mora. Aliás, a ora requerente nem sequer deixou evidenciado, na espécie, algum ato concreto determinado pelo juízo da execução que implique no levantamento de depósito em dinheiro, na transferência de posse ou na alienação de propriedade ou de outro direito real, ou do qual possa resultar grave dano ao executado, o que,per si,já se afigura suficiente para frustrar, por completo, a presente medida de urgência. Revela-se descabido, nesse contexto, esta Corte de Justiça antecipar-se ao Juízo da execução, o qual, caso provocado para tanto, caberá deliberar sobre a matéria, atentando-se, naturalmente, para a preservação dos interesses contrapostos, nos termos do regramento processual acima indicado. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR POR NÃO SE VERIFICAR A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS CORRELATOS REQUISITOS. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. 1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. 2. O agravante não logrou êxito em demonstrar a presença concomitante do periculum in mora, notadamente porque o simples início da execução provisória do julgado, em si, não encerra, propriamente, perigo de ineficácia do provimento jurisdicional perseguido por meio do recurso especial. Precedentes: MC 13346/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 25/10/2007, TERCEIRA TURMA, DJ 25/10/2007; MC 23.079/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 18/08/2014 (decisão monocrática). 3. Na hipótese em foco, a partir dos elementos colacionados aos autos, inexiste, no atual momento processual, qualquer ato destinado a autorizar a execução provisória do julgado, tampouco providência judicial sem a observância das cautelas próprias do procedimento executório. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg na MC 23.409/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 03/02/2015, DJe 20/02/2015) PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. 1. Não vislumbrada a verossimilhança do direito alegado, tendo em vista a provável inadmissão do recurso pelo STJ, deve ser indeferido o pedido cautelar de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. 2. A simples existência de execução provisória não acarreta, por si só, dano irreparável, havendo em seu próprio sistema mecanismos para evitar tais danos (CPC, art. 588, II, agora substituído pelo art. 475-O, III), sem falar no efeito suspensivo dos embargos e da impugnação do executado, mormente em sendo relevantes os seus fundamentos. Havendo instrumento próprio para controlar eventuais riscos de dano, deve ele ser utilizado, não podendo, sem motivo relevante, ser simplesmente substituído por vias alternativas, como é o caso da medida cautelar. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na MC 12.171/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 27/03/2007, DJ 20/09/2007, p. 218) Conclui-se, no ponto, assim, que o simples início do cumprimento provisório da sentença noticiado pela requerente, não constitui, por si, circunstância idônea à concessão do pretendido efeito suspensivo. Ausentes, pois, os requisitos necessários à concessão da presente medida de urgência. Em arremate, na esteira dos fundamentos acima delineados, indefiro o pedido de tutela provisória, destinada à atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, em processamento. Publique-se. EMENTA PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, EM PROCESSAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA PRESENTE MEDIDA DE URGÊNCIA. VERIFICAÇÃO. SIMPLES INÍCIO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ATO CONSTRITIVO QUE REVELE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. URGÊNCIA DA MEDIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO.