TP 2972 - DECISAO

TP 2972 - DECISAO

Houve fato superveniente que eliminou o objeto do pedido de tutela provisória: a devolução do feito ao Tribunal de origem (REsp 1903275/GO) e a desafetação do Tema 987 (REsp 1694261/SP; REsp 1.712.484/SP). Assim, restando prestada a jurisdição desta Corte sobre a matéria principal, o pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial tornou-se prejudicado, exigindo-se que o relator do processo principal se manifeste sobre a viabilidade da constrição em sede de execução fiscal e eventual atuação do juízo da recuperação judicial.

Parties
Agravada / Requerente: NACIONAL EXPRESSO LTDA.; Agravante / Agravante No Agravo Interno: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Deferiu Tutela Provisória
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; pedido de tutela provisória julgado prejudicado
Legal Topics
Tutela Provisória, Medidas Constritivas, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Afetação De Tema (tema 987), Devolução Ao Tribunal De Origem, Perda De Objeto
Direito Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Tutela Provisória Medidas Constritivas Execução Fiscal Recursos Repetitivos Recurso Especial +3 more

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Parties

NACIONAL EXPRESSO LTDA.

Agravada / Requerente

Estado de Goiás

Agravante / Agravante No Agravo Interno

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Deferiu Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Possibilidade de prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Impacto da devolução do feito ao tribunal de origem e da desafetação do tema repetitivo sobre pedido de tutela provisória

Ratio Decidendi

Houve fato superveniente que eliminou o objeto do pedido de tutela provisória: a devolução do feito ao Tribunal de origem (REsp 1903275/GO) e a desafetação do Tema 987 (REsp 1694261/SP; REsp 1.712.484/SP). Assim, restando prestada a jurisdição desta Corte sobre a matéria principal, o pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial tornou-se prejudicado, exigindo-se que o relator do processo principal se manifeste sobre a viabilidade da constrição em sede de execução fiscal e eventual atuação do juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; pedido de tutela provisória julgado prejudicado

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal a quo e ao Juízo da execução fiscal n. 5223471-35.2016.8.09.0051, em trâmite perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia-GO.