TP 3681 - DECISAO

TP 3681 - DECISAO

Em razão da existência de relevante divergência jurisprudencial submetida à Corte Especial (revisão do Tema 677/STJ), da indefinição sobre quem deve arcar com os encargos moratórios do depósito judicial e da presença de atos constritivos no patrimônio do executado que evidenciam risco de dano irreparável, foi exercido o poder geral de cautela para conceder efeito suspensivo ao recurso especial e sobrestar a execução, vedando-se o levantamento de valores constritos e suspendendo-se por ora a penhora sobre o faturamento bruto da empresa; assim, o pedido de reconsideração foi indeferido.

Parties
Requerente: Elaine Christina Carvalho Fernandes Checcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática Pedido De Reconsideração Indeferido
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; mantida a tutela provisória que atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial e determinou o sobrestamento da execução.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Sobrestamento, Encargos Moratórios, Depósito Judicial, Tema 677/stj
Processo Civil Execução Recursos Especiais Tutela Provisória Efeito Suspensivo Sobrestamento Encargos Moratórios Depósito Judicial +1 more

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Parties

Elaine Christina Carvalho Fernandes Checcia

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática Pedido De Reconsideração Indeferido

Legal Issues

  1. 1 se a instituição financeira depositária deve arcar com os encargos moratórios sobre valor depositado em juízo
  2. 2 concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade
  3. 3 presença de periculum in mora e necessidade de sobrestamento da execução

Ratio Decidendi

Em razão da existência de relevante divergência jurisprudencial submetida à Corte Especial (revisão do Tema 677/STJ), da indefinição sobre quem deve arcar com os encargos moratórios do depósito judicial e da presença de atos constritivos no patrimônio do executado que evidenciam risco de dano irreparável, foi exercido o poder geral de cautela para conceder efeito suspensivo ao recurso especial e sobrestar a execução, vedando-se o levantamento de valores constritos e suspendendo-se por ora a penhora sobre o faturamento bruto da empresa; assim, o pedido de reconsideração foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; mantida a tutela provisória que atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial e determinou o sobrestamento da execução.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Determino o sobrestamento da execução.