TP 3584 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por BJAX PARTICIPAÇÕES S/A E JCF EMPREENDIMENTOS LTDA. contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela provisória que formularam, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial que interpuseram contra acórdão proferido pelo TJ/SP, ainda não autuado neste STJ. Ação: declaratória com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelos requerentes, ora agravantes, em face de HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA., HNK BR BEBIDAS LTDA., HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA., HNK BR MALTES ESPECIAIS LTDA. E INDUSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA., almejando a declaração de que as garantias hipotecárias que prestaram guarnecem apenas o crédito rotativo das distribuidoras que integram o Grupo Mediterrânea, em recuperação judicial, à luz do contexto em que se constituíram, bem como da intenção das partes, que demonstrariam falta de vínculo real entre as garantias prestadas e o crédito exequendo. Sentença: o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Acórdão: o TJ/SP negou provimento ao apelo interposto pelos agravantes. Embargos de declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: interposto pelos agravantes, alegam violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 e 113, caput e § 1º, I e III, do CC/2002, sustentando, além da negativa de prestação jurisdicional, que o acórdão recorrido deixou prevalecer interpretação contrária à boa-fé, porquanto as agravadas teriam manifestado comportamento contraditório. Prévio juízo de admissibilidade: o TJ/SP negou seguimento ao recurso especial, ante: i) o não cabimento de recurso especial com fundamento na violação de dispositivo constitucional; ii) a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 e iii) a ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais arrolados. Pedido de tutela provisória: os agravantes pleiteiam a concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, argumentando estarem presentes os requisitos do fumus bonis iuris e do periculum in mora, ante o deferimento do pedido para realização de hasta pública, na forma eletrônica, dos bens hipotecados, avaliados em R$ 14.020.000,00 (quatorze milhões e vinte mil reais), tendo, inclusive, sido nomeado leiloeiro para apresentar a minuta do edital com as datas do praceamento. Decisão monocrática: indeferiu a tutela provisória requerida. Embargos de declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Agravo interno: defendem os agravantes a presença de ambos os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUMAÇA DO BOM DIREITO. PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS CUMULATIVOS. FUMAÇA DO BOM DIREITO NÃO CONFIGURADA. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. 2. A ausência da fumaça do bom direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo da demora, que deve se fazer presente cumulativamente. 3. Agravo interno não provido. VOTO A decisão agravada negou o excepcional efeito suspensivo ao agravo em recurso especial dos agravantes pois não foi evidenciada a possibilidade de superação da Súmula 7 do STJ. Verificou-se, com base em juízo perfunctório próprio das medidas cautelares, que os argumentos dos agravantes não evidenciaram a probabilidade de êxito de seu recurso especial. Com efeito, a concessão do pretendido efeito suspensivo ao recurso especial depende da fumaça do bom direito, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do perigo da demora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. Além disso, tem-se que esses dois requisitos devem ser analisados com as vistas voltadas ao próprio recurso, ou seja: a plausibilidade do direito será pautada pela possibilidade de êxito recursal, e o interesse processual do requerente deve ser analisado, sempre, com base nos efeitos que se poderão extrair do eventual provimento de seu recurso. Na espécie, a decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória, sob os seguintes fundamentos (fls. 516/519, e-STJ): "Na hipótese dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido foi assim fundamentado: ".. Trata-se do Instrumento particular de consolidação, confissão e parcelamento de dívida, com promessa de pagamento (n.006009.000), cuja validade e eficácia, repita-se, não foi impugnada. Como se lê no documento, a confissão de dívida abrange saldo consolidado em 2013 e 2014, de modo que abrange dívida antiga, além de valores em haver, referentes a compra de produtos entregues e não quitados. O teor do documento está em perfeita consonância com a garantia hipotecária, prestada de forma abrangente, não se exaurindo às hipóteses de crédito rotativo, como afirmam as demandantes. Nada há nos autos a corroborar a pretendida interpretação. Com efeito, as autoras não se desincumbiram do ônus de demonstrar que, ao celebrar as garantias, a intenção das partes era diversa, de forma a restringi-las às hipóteses de crédito rotativo. O que se viu é que, ao longo da duradoura relação contratual, muitas dívidas se acumularam e o grupo requerido guarneceu-se de garantias para continuar concedendo crédito rotativo como também para celebrar acordo para pagamento parcelado dos valores que se venceram ao longo do período em que perdurou o contrato. Ao cabo da instrução, não se verifica dissonância entre a condutada credora, no sentido de executar a hipoteca, e o comportamento adotado no curso da relação negocial. O comportamento dos contratantes ao longo da execução do contrato está em compasso com a exigência da garantia hipotecária, lembrando que a primeira escritura de constituição de hipoteca foi lavrada no ano de 2002 e já fazia menção, no item II, a "eventual não satisfação de qualquer quantia devida pelas referidas intervenientes, suas filiais, existentes ou que venham a existir..". Além disso, o teor das mensagens eletrônicas juntadas não autoriza concluir que, ao celebrar o contrato e ao renovar as garantias, a intenção das partes era diversa, nem tampouco há indício de que tenham agido em dissonância com a cláusula geral da boa fé que deve nortear a conduta dos contratantes. Nesse cenário probatório, as manifestações do grupo requerido em outros processos, conforme petições juntadas com a inicial, não levam à conclusão de que a garantia hipotecária não se estende à dívida lastreada no instrumento particular de confissão e consolidação." Indubitável assim, ao exame da prova considerada em seu conjunto, não haver mesmo como desvincular o gravame real hipotecário de débito confessado, cujo inadimplemento, aliás, é incontroverso, isso para gerir em segurança o crédito fornecido pelo mecanismo do rotativo." Diante desse cenário, é possível vislumbrar, em uma análise perfunctória - própria da tutela provisória -, a inviabilidade do exame do mérito do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ, especialmente porque as razões do recurso interposto, sem apontar a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pretendem infirmar a referida premissa fática. Assim, ausente o requisito do fumus boni iuris, revela-se desnecessário o exame da questão sob a perspectiva do periculum in mora. Forte nessas razões, INDEFIRO a tutela provisória requerida." Nesse contexto, pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que os agravantes não trouxeram qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. De fato, como explicitado na decisão agravada, não se configura na espécie a fumaça do bom direito hábil a autorizar o deferimento do excepcional efeito suspensivo ao agravo em recurso especial dos agravantes, porquanto não se vislumbra a possibilidade de superação do óbice da Súmula 7 do STJ, o que prejudica o conhecimento do recurso especial e afasta a plausibilidade do direito para o deferimento do pedido de efeito suspensivo. Com efeito, sob uma análise perfunctória, rever a conclusão do TJ/SP, quanto à ausência de comportamento contraditório da parte agravada, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento este que, todavia, é vedado em sede de recurso especial. Por fim, frise-se que a ausência da fumaça do bom direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo da demora, que deve se fazer presente cumulativamente. Por todo o exposto, não merece reforma a decisão agravada. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.