Pet 14770 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de medida cautelar requerida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento do art. 995, parágrafo único, c/c 1.027, inciso II, alínea "a", c/c artigo 1.029, §5o, inciso I, do CPC/2015, objetivando a concessão de efeito suspensivo ativo recurso ordinário em mandado de segurança, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que admita e processe o mandado de segurança em face do Secretário de Saúde do Estado de Goiás, o qual visava o fornecimento de medicamentos e foi extinto sem resolução do mérito. Em suas razões, o requerente aduz que alegou no recurso ordinário que o substituído atende a todos os requisitos listados no Tema 106/STJ para a obtenção do fornecimento; que não é obrigatório que a União integre o polo passivo de processo em que se objetiva o fornecimento de fármaco não integrante da lista do Sistema Único de Saúde - SUS; que a jurisprudência prevê a solidariedade dos entes da federação; a exigência de que a União figure no polo passivo obstaculiza o acesso à justiça da população do interior do estado; a Lei 8.080/90 prevê a competência suplementar de estados e município quanto à incorporação de novos medicamentos no SUS. Diante de tais fatos, o fumus boni juris consistiria na correta interpretação do Tema 793 da repercussão geral do STF, que não teria afastado a solidariedade dos entes federativos, e o periculum in mora, no fato de que o substituído é acometido de neoplasia maligna de cólon e de adenocarcinoma de células claras renais, com metástases pulmonar, óssea e em musculatura pélvica, necessitando do medicamento específico Pembrolizumabe 200mg para o adequado tratamento da moléstia, uma vez que foram esgotadas as outras possibilidades terapêuticas existentes no SUS, havendo risco de piora e até morte do paciente na falta do medicamento. Requer, por fim, a concessão de medida liminar, a fim de que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás seja compelido a processar o feito e analisar o pedido de liminar. É o relatório. Decido. Nos termos do inciso III do § 5º do artigo 1.029 do CPC/2015, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso que se encontra pendente do juízo de admissibilidade, caso destes autos, deve ser formulado ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido. A nova lei processual civil positivou o que assentado nos enunciados das Súmulas 634 e 635 do STF, aplicados por esta Corte Superior na vigência do CPC/1973, por analogia, aos pedidos de efeito suspensivo a recursos especiais nos quais ausente o juízo preliminar de admissibilidade, sendo excepcionados somente os casos em que haja, cumulativamente, os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à manifesta teratologia da decisão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENDÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . .. II - Conforme dispõe o art. 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil de 2015, a competência desta Corte Superior para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial se inicia após a realização de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. III - No caso, é evidente a incompetência desta Corte, sendo que o indeferimento de tutela provisória na origem não inaugura a competência para examinar semelhante pedido, exceto na hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia. .. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no TP 2.203/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/12/2019) AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SITUAÇÃO EXPCEPCIONAL NÃO EVIDENCIADA. 1. Enquanto não publicada a decisão de admissibilidade, o pedido cautelar deve ser formulado ao presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem (1.029, § 5º, do CPC/15). Ainda assim, o STJ admite a concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo prévio de admissibilidade em situações excepcionais, quais sejam: quando, além de demonstrada a urgência na prestação jurisdicional e a plausibilidade do direito alegado, revelar-se manifestamente teratológica a decisão impugnada, requisitos não evidenciados na hipótese dos autos. 2. Agravo interno no pedido de tutela provisória desprovido. (AgInt na Pet 14.287/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 19/8/2021); AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, nos casos em que se encontra pendente o exame prévio de admissibilidade, deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem. Essa regra somente é afastada em situações excepcionalíssimas, quando demonstrada a teratologia ou a manifesta ilegalidade da decisão, o que não se verifica no caso. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt na Pet 13.856/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 14/5/2021) No caso dos autos, verifica-se, contudo, que o juízo de admissibilidade do recurso ordinário ainda não foi exercido pelo Tribunal de origem, além de que não restou demonstrada a existência de elementos que traduzam ilegalidade evidente no acórdão recorrido a justificar eventual exceção à jurisdição atribuída pela lei à Corte de origem. Sendo assim, é de se concluir não ter sido inaugurada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, XVIII, "a", do RI/STJ, não conheço do pedido. Publique-se. Intimem-se.