Pet 12726 - DECISAO

Pet 12726 - DECISAO

Verificado o julgamento, com trânsito em julgado, dos recursos vinculados (AREsp 1.739.274 e AREsp 1.826.875/RJ) cujo efeito suspensivo se buscava, restou configurada a perda de objeto da presente tutela provisória, tornando prejudicada sua análise e igualmente do agravo interno impugnante.

Source-derived case information.

Parties
Requerente: HUGO LEAL MELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Petição De Tutela Provisória (improbidade Administrativa) / Pedido Prejudicado Por Perda De Objeto; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Pedido de tutela provisória julgado prejudicado por perda de objeto; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Improbidade Administrativa, Recurso Especial
Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Perda De Objeto Improbidade Administrativa Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUGO LEAL MELO DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Petição De Tutela Provisória (improbidade Administrativa) / Pedido Prejudicado Por Perda De Objeto; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo a acórdão/recurso especial
  2. 2 perda de objeto da tutela provisória em razão do julgamento superveniente do recurso
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e possibilidade de análise de efeito suspensivo pelo STJ

Ratio Decidendi

Verificado o julgamento, com trânsito em julgado, dos recursos vinculados (AREsp 1.739.274 e AREsp 1.826.875/RJ) cujo efeito suspensivo se buscava, restou configurada a perda de objeto da presente tutela provisória, tornando prejudicada sua análise e igualmente do agravo interno impugnante.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória julgado prejudicado por perda de objeto; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do mérito do pedido de tutela provisória por perda de objeto.
  • Prejudicado também o agravo interno interposto contra o indeferimento do pedido liminar.