AREsp 1983391 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, que desafiou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300. REQUISITOS PROCESSUAIS. CONSTATAÇÃO.COBRANÇA DE IPVA E MULTAS DE VEÍCULO ADQUIRIDO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FRAUDADOS. INDÍCIOS VEEMENTES DE ATO CRIMINOSO.RESPONSABILIZAÇÃO DA ENTIDADE FINANCEIRA SOBRE OS REFERIDOS DÉBITOS FISCAIS E ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. Nestes termos, observa-se a existência de indícios suficientes de modo a demonstrar a imprescindibilidade da providência vindicada pelo Agravante, mormente quando, outrossim, há efetivo perigo de sua ineficácia acaso não deferida em momento anterior ao julgamento final da demanda. 2. Com efeito, o contrato de financiamento firmado perfectibilizou-se mediante ato ilícito de terceiro, utilizando-se de expedientes fraudulentos em nome da vítima, suposta proprietária do bem móvel, conforme se pode facilmente perceber das cópias encartadas com a inicial, nitidamente diversas das originais. 3. Recurso provido. No recurso especial, a parte indicou ofensa ao art. 300 do CPC/2015 e contrariedade daSúmula 479 do STJ. Sustentou, em resumo, que não estariam demonstrados um dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, no caso: a probabilidade do direito, pois não seria possível afastar a incidência de IPVA sobre o veículo de propriedade da recorrida em razão de fraude verificada na aquisição do bem. A Vice-Presidência do TJBA inadmitiu o apelo excepcional com fundamento na Súmula 7 do STJ. Irresignada, a edilidade interpõe o presente agravo, insurgindo-se contra o obstáculo imposto ao trâmite do recurso especial. Passo a decidir. Cuidam os autos, na origem, de agravo de instrumento manejado por instituição financeira contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência com o objetivo desuspender a responsabilidade sobre débitos de IPVA e de multas de trânsito relativas a veículo adquirido mediante apresentação de documentação fraudada. O Tribunal local deu provimento ao recurso da contribuinte para obstar a cobrança de tributos e taxas administrativas relacionadas ao bem em questão até o julgamento final da demanda. Para tanto, pautou-se nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 121/122): Nestes termos, observa-se a existência de indícios suficientes de modo a demonstrar a imprescindibilidade da providência vindicada pelo Agravante, mormente quando, outrossim, há efetivo perigo de sua ineficácia acaso não deferida em momento anterior ao julgamento final da demanda. Assim é que, os documentos encartados aos autos atestam, efetivamente, estar sendo o Recorrente prejudicado por meio de imputação de responsabilidade sobre tributos advindos de operação financeira clandestina, posto que firmada sob o crivo da utilização de documentos falsos. Com efeito, o contrato de financiamento firmado perfectibilizou-se mediante ato ilícito de terceiro, utilizando-se de expedientes fraudulentos em nome da vítima, suposta proprietária do bem móvel, conforme se pode facilmente perceber das cópias encartadas com a inicial, nitidamente diversas das originais. Nesse diapasão, o vínculo jurídico que legitimaria a imputação dos débitos tributários e administrativos não logrou se perfectibilizar, notadamente quando fundado em ato criminoso cuja repercussão não pode atingir a esfera jurídica do Agravante. (..) Assim é que a r. interlocutória deve ser reformada em ordem a viabilizar a ratificação do pleito da recorrente, especificamente no desiderato de obstar a cobrança de tributos e taxas administrativas advindas do veículo transacionado por meio de ato criminoso, até o julgamento final da lide. (Grifos acrescidos). Pois bem. Como cediço, o Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF, firmou o entendimento de que, em regra, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (STJ, AgRg no AREsp 438.485/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 17/02/2014). Com efeito, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, se a decisão interlocutória puder ser revista pela instância a quo no mesmo processo em que proferida, dela não caberá recurso extraordinário, nem recurso especial, não porque seja interlocutória, mas por não ser definitiva. Nesse sentido: RE 432.462 AgR/SE, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 13/04/2011; ARE 926.394 AgR/GO, Relator Min. EDSONFACHIN, Segunda Turma, 02/05/2017. Realmente, o juízo desenvolvido em sede liminar, fundado na mera verificação da ocorrência do periculum in mora e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada, não enseja o requisito constitucional do esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável ao cabimento dos recursos extraordinário e especial, conforme exigido expressamente na Constituição Federal - "causas decididas em única ou última instância" É certo que esta Corte de Justiça admite a mitigação do Enunciado 735 do STF, especificamente nas hipóteses em que a própria medida importe em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 273do CPC/1973 ou art. 300 do CPC/2015), por exemplo, quando houver norma proibitiva da concessão dessa medida, o que não se verifica no caso dos autos. Ademais, a revisão do entendimento da Corte estadual acerca do preenchimento dos pressupostos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela demandaria induvidosamente o revolvimento do arcabouço probatório, providência incompatível com a via do recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.530.120/SC, relatora Ministra ASSUSETEMAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 1º/03/2016; AgRg no AREsp 235.239/RJ, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 05/02/2016. Em relação à indicação de contrariedade daSúmula 479 do STJ,tem-se que, no ponto, o apelo mostra-se incabível de acordo com a Súmula 518 desta Corte Superior, segundo a qual, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.