AREsp 1896350 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por JORGE ANTÔNIO DOS SANTOS e ITAMAR DOS SANTOS em face de decisão monocrática da lavradeste signatário, que negou provimento ao agravo em recurso especial. O aludido apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido peloTribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (e-STJ, fl. 1806): RECURSO DE AGRAVO INTERNO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, REVOGANDO A LIMINAR CONCEDIDA INICIALMENTE, MAS DETERMINANDO A RETOMADA DA POSSE DOS RÉUS / AUTORES / AGRAVADOS, NA ÁREA RURAL OBJETO DA DEMANDA APENAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA - DECISÃO DE SEGUNDO GRAU QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO EXCEPCIONAL AO APELO PENDENTE DE JULGAMENTO - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DOS AGRAVANTES NA POSSE DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EXCEPCIONAL - INTERPOSIÇÃO DE APELO POR AMBOS OS LITIGANTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do especial (e-STJ, fls. 1832-1849), a parte recorrente sustentou violação art. 1012 do CPC/15, alegando estarem preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e o risco de dano no caso concreto e pugnando pela reintegração de sua posse no imóvel litigioso, tendo em vista que o Tribunal revogou a liminar anteriormente deferida em favor dos recorridos. Oferecidas as contrarrazões às fls. 1857-1880 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 1881-1883, e-STJ), o que ensejou o manejo do agravo (fls. 1886-1896, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Em decisão monocrática (e-STJ, fls. 1925-1928), este signatárionegou provimento ao recurso especial ante a incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ. No presente agravo interno (e-STJ, fls. 1931-1952), a ora agravante combate os óbices supracitados e reitera os mesmos argumentos lançados nas razões do apelo extremo no tocante à incidência do art. 1.012, § 1º, V, do CPC/15. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA- DECISÃO MONOCRÁTICAQUE NEGOU PROVIMENTO AORECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVADOS. 1. Consoante entendimento firmado por esta Corte Superior, não se conhece do recurso especial quando o fundamento central está calcado em decisão de natureza precária, sem caráter definitivo, aplicando, por analogia, a ratio decidendi dos precedentes que deram origem à Súmula nº 735 do STF. 1.1. No caso, a aferição da existência, ou não, dos requisitos necessários à concessão do efeito imediato à apelação contra sentença que revogou a liminar anteriormente deferida, consoante dispõe o art. 1.012, § 1º, V, do CPC/15, implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra, por seus próprios fundamentos. 1. Em suas razões recursais, os agravantes reiteram a tese de que preenchem os requisitos necessários para que seja conferida eficácia imediata à Sentença proferida pelo r. Juízo de piso, haja vista que houve a revogação da liminar, enquadrando-se ao teor do art. 1.012, § 1º, V, do CPC. Razão não lhes assiste, todavia. Consoante asseverado na decisão singular, o Tribunal de origem, soberano na apreciação do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de perigo de dano ou de probabilidade de provimento do apelo dos autores, razão pela qual manteve o indeferimento do pleito. A Corte estadual asseverou, ainda, que o referido decisum poderia ser revisto a qualquer tempo, quando do julgamento dos recursos de apelação. Confira-se (e-STJ, fl. 1809-1812): Conforme relatado, a parte agravante interpôs a Petição Incidental por meio da qual requereu que fosse concedido efeito suspensivo ao apelo apresentado em primeiro grau nos autos da Ação de Manutenção de Posse julgada improcedente que tramitou junto ao Juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia. O pedido foi indeferido, decisão esta, que se busca suspender liminarmente por meio do presente agravo interno. Contudo, tenho que o indeferimento do efeito suspensivo ao apelo deve ser mantido, impossibilitando, no momento, a reintegração de posse da "Fazenda Rio Azul" pelos recorrentes. A tutela recursal postulada exige, para sua concessão, a possibilidade dos efeitos da decisão recorrida efetivar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte recorrente e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que não restaram configurados os pressupostos autorizativos da medida excepcional. Em uma demanda judicial, as partes devem estar cientes dos riscos que assumem ao optar por iniciar uma reintegração de posse antes do trânsito em julgado da sentença, sem a garantia que decisões de instâncias superiores conferem à lide, bem como a segurança jurídica inerente ao trânsito em julgado. Portanto, sem razão os argumentos traçados pelos agravantes em sua petição de agravo interno no tocante à urgência da medida pretendida. Ademais, quando do julgamento da Petição Incidental, assim decidi esclarecendo conforme segue: (..) Sabe-se que a apelação interposta contra a revogação de tutela antecipada será processada somente no efeito devolutivo, consoante disciplina o art. 1.012 do CPC, in verbis: "Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1 o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2 o Nos casos do § 1 o , o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3 o O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1 o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4 o Nas hipóteses do § 1 o , a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação." (grifo nosso) Observa-se que o parágrafo quarto do referido artigo traz alguns requisitos que devem ser observados para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, quais sejam: (i) a probabilidade de provimento do recurso ou (ii) o risco de dano grave ou de difícil reparação. Verifica-se que os requisitos acima expostos são alternativos, de forma que pode ser concedido o efeito suspensivo se presente a probabilidade do direito ou o perigo de dano. Com relação ao perigo de dano, tenho que no caso é reverso, posto que a alteração da posse do imóvel objeto da lide, neste momento, irá causar sérios danos financeiros aos ora agravantes. A eventual perda e retomada de posse de áreas, em curtos períodos de tempo, trazem mais prejuízos que o aguardo de pequeno lapso temporal para o julgamento dos apelos. Portanto, o status quo do bem em espeque deve ser mantido conforme está, pelo menos até o julgamento dos apelos interpostos por ambas as partes, ou seja, quem está na posse da área em litígio assim deve permanecer enquanto pendente julgamento dos apelos. No tocante à probabilidade de provimento do recurso, no caso em tela, após a informação trazida pelos agravantes de que também apresentaram recurso de apelação cível, tenho que não se demonstra mais de forma clara a probabilidade de provimento do apelo dos autores, ora agravados, visto que inúmeras teses serão debatidas em ambos os apelos. O argumento de JORGE ANTÔNIO DOS SANTOS E OUTRO, de que em segundo grau será debatido, tão somente, o trecho final da sentença originária que fixa que "Apos o transito em julgado, expeca-se mandado de desocupacao do imovel pela parte autora em favor da parte Requerida.", não se sustenta mais. Isto porque LORDI ANTÔNIO DOBROWOLSKI E OUTRA, repito, apresentaram inúmeras outras teses em seu apelo, que obviamente serão apreciadas por este Tribunal, quais sejam: a nulidade da sentença originária por cerceamento de defesa; o julgamento da ação possessória de maneira extra petita pelo Juízo a quo; a ofensa à coisa julgada; a falta de comprovação de que a área objeto da celeuma está localizada na área dos recorridos e; a equivocada valoração das provas contidas no feito. Desta feita, a retomada do imóvel, objeto da ação de manutenção de posse originária, não é mais uma consequência lógico-jurídica da própria sentença que julgou improcedente o feito visto a interposição de apelo pelos sucumbentes. Assim, ausentes os requisitos previstos no artigo 1.012, § 4º, do CPC, deve ser revogada a atribuição de efeito suspensivo na forma de antecipação de tutela recursal de urgência realizada na decisão de ID nº 54121982. Noutro vértice, é notória a agilidade no julgamento dos processos desta Câmara Julgadora, razão pela qual em pouco tempo haverá a solução final da controvérsia instaurada nos autos. Ademais, a decisão aqui proferida em sede de cognição sumária poderá ser revista a qualquer tempo ao alvedrio do relator, quando da análise do recurso de apelação. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do agravo regimental, como pedido de reconsideração e, por conseguinte, revogo a decisão de ID nº 54121982. Mantenho a eficácia integral da sentença originária até o julgamento final dos apelos apresentados por ambas as partes litigantes. Indefiro a tutela recursal de urgência pleiteada no apelo apresentado por JORGE ANTÔNIO DOS SANTOS E OUTRO. Determino a manutenção provisória da posse do imóvel objeto da lide com LORDI ANTÔNIO DOBROWOLSKI E OUTRA até o julgamento final das apelações cíveis. Como a Petição de nº 1018465-62.2020.8.11.0000 tem o mesmíssimo objeto da presente petição, determino que seja anexado neste feito uma cópia desta decisão, que também servirá para decidir de forma monocrática a elencada demanda." (grifo nosso) A par disso, vê-se que as razões apresentadas neste recurso são idênticas àquelas já analisadas em outros documentos constantes na Petição Incidental originária, a qual não merece qualquer reparo, mormente pela insuficiência de fundamentação nova que desconstitua os termos do decisum atacado. Sobre o tema, a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Assim, considerando que a Corte estadual apontou a possibilidade de o referido decisum ser revisto a qualquer tempo, quando do julgamento dos recursos de apelação, é inafastável a aplicação analógica da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar."). Ademais, a análise do preenchimento dos requisitos exigidos pelo § 4º do art. 1.012 do CPC/15 para concessão do efeito imediato à apelação (probabilidade de provimento do recurso ou risco de dano grave ou de difícil reparação), bem como das razões que levaram a Corte de origem a manter a decisão anterior, reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confira-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSUMIDORES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERESSE DIFUSO, COLETIVO E INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. TEMAS NÃO ENFRENTADOS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA Nº 211 DO STJ. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. VALOR. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL. DECISÃO DE NATUREZA PROVISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 735/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 5. Não se conhece do apelo nobre quando o fundamento central está calcado em decisão de natureza precária, sem caráter definitivo, aplicando, por analogia, a ratio decidendi dos precedentes que deram origem à Súmula nº 735 do STF. (..) 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1819902/CE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONDOMÍNIO. APELAÇÃO. EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. TUTELA ANTECIPADA. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. REQUISITOS. REEXAMES DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, se o acórdão recorrido verificar situação que possa ensejar lesão grave e de difícil reparação, a atrair o efeito suspensivo à apelação, caberá a concessão de referido efeito, ainda que se trate de sentença que confirme antecipação de efeitos da tutela. Precedentes. 2. In casu, a modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto aos requisitos para a concessão do efeito suspensivo deferido, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1046083/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 30/10/2017) 2.Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.