AREsp 1995369 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por VOLUME CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. PRETENSÃO DE ARRESTO DE LOTES VENDIDOS AOS AGRAVANTES PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO COM FINS RESIDENCIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO, ALÉM DE MORA NA ENTREGA DAS UNIDADES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1- In casu, estamos diante de uma Ação Cautelar em caráter antecedente, com pedido de tutela provisória de urgência e evidência, na qual pretende o agravante, em caráter antecedente, a realização do arresto, sem a oitiva dos réus, dos lotes 03, 04, 05, 06, 07, 08, 10 e 11, quadra 103, situados na Estrada do Pontal, no Recreio dos Bandeirantes, alegando, em síntese, que tais lotes eram de sua propriedade e de seus irmãos e que os réus, de forma ardilosa, o induziu a vendê-los, com a intenção de que seria construído no local um condomínio residencial de grande porte, tornando-se o autor (agravado), na negociação, proprietário das seguintes unidades: 50% da unidade 102 do bloco 03, unidade 204 do bloco 3, unidade 205 do bloco 2 e a cobertura linear 303 do bloco 2. Afirma, o autor, que o empreendimento não está sendo construído e que foi inserida cláusula leonina no contrato celebrado entre as partes, impedindo que seja constituída a mora dos réus. Aduz a existência de fortes indícios de ocultação de patrimônio, retirada dos sócios, mora dos agravantes em diversos empreendimentos, com diversas ações ajuizadas no poder judiciário, respondendo o sócio da 1ª ré, também, por improbidade administrativa, fatores estes que justificam o pedido de arresto dos lotes; 2- No que se refere à probabilidade do direito, destaco que, em caráter antecedente, não há provas de que o autor teria sido "induzido a erro" ou "ludibriado" pelos réus ao celebrar o contrato de compra e venda dos seus lotes, com a permuta pelas unidades residenciais, tornando-se proprietárias destas. Não há elementos nos autos suficientes que demonstrem o vício no consentimento alegado, valendo destacar que tal instrumento foi firmado no ano de 2008; 3- Quanto a alegação de que no contrato foi inserida cláusula leonina, destaco que, em análise perfunctória, o instrumento foi devidamente celebrado, sem indícios de vício, o que nos leva a crer que o autor anuiu com todo o seu conteúdo; 4- Os documentos apresentados não são suficientes para demonstração da prática de eventual fraude ou dilapidação patrimonial. Pelo contrário, a parte agravante demonstra, a todo momento, a intenção de celebrar um acordo, oferecendo, inclusive, outros imóveis já em construção e em valores superiores, a fim de pôr fim à lide, o que não foi aceito pelo autor; 5- Probabilidade do direito e perigo de dano não comprovados; 6- Independentemente de todo o exposto, a parte agravante, de forma subsidiária, pleiteia que o arresto seja realizado nas unidades indicadas a título de acordo, condição esta que me parece bastante razoável, eis que o arresto de todos os lotes, conforme pretendido pelo agravado, inviabiliza a venda das demais unidades e a continuidade do empreendimento; 7- Reforma parcial da decisão agravada; 8- Precedentes: 0027348-59.2017.8.19.0206 - APELAÇÃO Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 23/09/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL e 0017473-46.2018.8.19.0007 - APELAÇÃO Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 30/09/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; 9- Recurso conhecido e provido parcialmente para que seja limitada a constrição às unidades ofertadas pela empresa agravante (fls. 128/130). Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação e divergência de interpretação dos arts. 300, 303 e 305 do CPC, no que concerne ao não cabimento do arresto ante a inexistência de risco ao resultado da ação e de perigo de dano ao resultado útil do processo, trazendo os seguintes argumentos: As partes tem entre si relação contratual de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias em construção na forma da Lei 4.591/64. Quando ausentes os requisitos como assentado pelo próprio v. Acórdão recorrido, a concessão da tutela na forma cautelar nestes termos é contrária à Jurisprudência deste E. STJ: .. Pelas Decisões acima destacados podemos inferir que esta Colenda Corte é competente para apreciar se é possível uma decisão judicial deferir o arresto ao mesmo tempo em que se afirma a inexistência dos seus pressupostos. Porém, em desconformidade com a Lei Federal, a Egrégia Câmara decidiu pela inexistência de requisitos autorizadores da concessão da tutela, mas ainda assim deferiu o arresto. O deferimento do arresto sem a presença desses requisitos viola os artigos 300, 303 e 305 do CPC, amplamente debatidos no agravo de instrumento (fls. 201/206). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 300, 303 e 305 do CPC, no que concerne à ocorrência de julgamento citra e extra petita, trazendo os seguintes argumentos: Além disso, deferir o pedido subsidiário (pedido B) que só existiria se o pedido principal (pedido A) não houvesse sido acolhido, viola os limites da adstrição ao pedido. Em verdade, quando analisou que os requisitos do arresto não estavam presentes, o v. acórdão deveria ter acolhido o pedido principal, cancelado o arresto e julgado prejudicado o pedido subsidiário, mas, ao fazê-lo como fez, incorreu em julgamento citra petita (não julgou o pedido de cancelamento do arresto) e extra petita (julgou o pedido subsidiário que só existiria se o pedido principal não houvesse sido acolhido) (fl. 207). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ademais, na espécie, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/8/2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/06/2020; AREsp 1.610.726/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/06/2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/04/2020; AgInt no AREsp 1.571.937/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/04/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo dos dispositivos apontados como violados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULO DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Ademais, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.