TP 3491 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão de natureza liminar/antecipatória, aplicou-se a Súmula 735 do STF que impede Recurso Especial para rediscussão do mérito da tutela provisória, e, adicionalmente, a agravante não demonstrou, em juízo perfunctório, o fumus boni iuris e o periculum in mora exigidos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: Food Trade Importação e Exportação Ltda; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Tutela Provisória Em Agravo Em Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo Interno, Súmula 735 Do STF, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Mandado De Segurança, Medida Antidumping, Portaria SECINT N. 4.593/2019
Processual Civil Tutela Provisória Agravo Interno Súmula 735 Do STF Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

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Parties

Food Trade Importação e Exportação Ltda

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Tutela Provisória Em Agravo Em Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 735 do STF sobre recurso especial contra acórdão que defere liminar
  2. 2 requisito para concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 possibilidade de reexame de tutela provisória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão de natureza liminar/antecipatória, aplicou-se a Súmula 735 do STF que impede Recurso Especial para rediscussão do mérito da tutela provisória, e, adicionalmente, a agravante não demonstrou, em juízo perfunctório, o fumus boni iuris e o periculum in mora exigidos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão recorrida (decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela cautelar)