AREsp 1997585 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - MODALIDADE AUTOGESTÃO - COBERTURA DE TRATAMENTO PARA PACIENTE COM MICROCEFALIA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA Quanto à controvérsia, alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1º, 10, incisos I e VII e §§ 3º e 4º, e 12 da Lei n. 9.656/98, no que concerne à impossibilidade de a parte recorrente ser condenada a custear tratamento fora do rol da Agência Nacional de Saúde, experimental e com utilização de prótese/órtese não relacionada a ato cirúrgico, considerando que o plano do recorrente é de autogestão, trazendo os seguintes argumentos: 21. Conforme acima disposto, a Recorrente foi condenada a custear procedimento não previsto no "rol da ANS", mesmo que experimental e relacionado a prótese/órtese não ligada ao ato cirúrgico, em verdadeira afronta ao artigo 10, I, VII, parágrafos 3º e 4º, 12 e 1º, todos da Lei 9656/98: .. 22. A violação existe eis que, no caso da Recorrente e dos autos, há expressa indicação no regulamento do plano quanto à existência de cobertura, limitada ao rol da ANS e, ainda, inexistência de cobertura de prótese e órteses, bem como de tratamento experimental (fora do rol da ANS), sendo certo que inexiste qualquer previsão legal ou contratual que afaste tal limitação. 23. Dessa forma, quando o acórdão recorrido restabelece a liminar de primeira instância, mesmo indicando tratar-se de órtese/prótese, tratamento experimental e, ainda, fora do rol da ANS, tem-se a flagrante violação as normas acima indicadas. 24. Isto porque, repita-se, o tratamento em questão (i) não encontra guarida no rol da ANS, trata-se de experimental e de prótese/órtese não ligada a procedimento cirúrgico, sendo o plano recorrente de AUTOGESTÃO; (ii) há cláusula contratual (e legal) limitativa nesse sentido; (iii) havia outros tratamento cobertos pelo plano, para a doença em questão (cardíaca) sendo certo, todavia, que o fato de cobrir-se a doença não legitima o afastamento das normas e limitações legais/contratuais em questão, para obrigar a cobertura de qualquer tratamento, por absoluta falta de previsão legal nesse sentido. 25. Outrossim, ainda que assim não fosse, repita-se, ainda que fosse esse tratamento, fora do rol da ANS, o único apto a tratar o Recorrido, da mesma forma inexiste qualquer ilicitude da conduta da Recorrente ou, ainda, qualquer exceção legal à observância ao rol taxativo e à cláusula limitativa. 26. Assim, considerando tudo o acima exposto, requer-se o imediato afastamento da decisão que obriga a Recorrente em custear o tratamento experimental denominado PEDIASUIT, fora do rol da ANS e experimental, revelando-se órteses e próteses externas, não ligadas a ato cirúrgico e, por todas essas razões, NÃO COBERTO PELO PLANO. (fls. 369/371) É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/8/2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/06/2020; AREsp 1.610.726/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/06/2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/04/2020; AgInt no AREsp 1.571.937/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/04/2020. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.