TP 3746 - DECISAO

TP 3746 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o pedido porque o STJ só admite medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial após sua admissibilidade (posicionamento ancorado nas Súmulas 634 e 635 do STF), não estando demonstrada a excepcionalidade para que o Tribunal Superior exerça competência preventiva; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de violação da coisa julgada e caracterizou a controvérsia como eminentemente fática/pericial, atraindo a Súmula 07 do STJ, o que afasta a plausibilidade do pedido.

Parties
Requerente: PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA; Agravado: JERÔNIMO JOSÉ DE SIQUEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Para Conferir Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Coisa Julgada, Perícia Contábil, Competência Do STJ, Súmula 07 Do STJ, Súmulas 634 E 635 Do STF
Processo Civil Inventário Prestação De Contas Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Coisa Julgada Perícia Contábil +3 more

Case Brief

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Parties

PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA

Requerente

JERÔNIMO JOSÉ DE SIQUEIRA FILHO

Agravado

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Para Conferir Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de tutela provisória para conferir efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade
  2. 2 Alegada violação à coisa julgada em ação de prestação de contas
  3. 3 Competência do STJ para apreciação de medida cautelar antes da admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o pedido porque o STJ só admite medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial após sua admissibilidade (posicionamento ancorado nas Súmulas 634 e 635 do STF), não estando demonstrada a excepcionalidade para que o Tribunal Superior exerça competência preventiva; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de violação da coisa julgada e caracterizou a controvérsia como eminentemente fática/pericial, atraindo a Súmula 07 do STJ, o que afasta a plausibilidade do pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.