TP 3751 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por AGROMAR AGRO-PECUÁRIA MARINGÁ LTDA., após decisão proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, que analisou pleito de concessão de tutela de urgência do ora Requerido - SIMASUL SIDERURGIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Arequerente narra que (fl. 3): .. Em face da decisão proferida pelo Des. Vice-Presidente do e. Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que a pretexto de estar decidindo matéria acerca do pedido excepcional de efeito suspensivo ao REsp aviado pelas Rés/Recorrentes, no processo nº 0800421-92.2017.8.12.0052/50001, em verdade, foi muito além, conferindo uma "antecipação da tutela recursal" com efeito suspensivo ativo, com essa decisão determinando às Recorrentes que retomassem a posse sobre a área da floresta há muitos anos abandonada, com isso, na prática anulando todas as decisões judiciais de mérito (com base em cognição exauriente), proferidas à unanimidade, no duplo grau de jurisdição. Sustentaque (fl. 15): .. A suspensividade dos efeitos da decisão proferida pelo e. Des. Vice-Presidente do TJ/MS, que ora se requer, se mostra necessária até que o egrégio Superior Tribunal de Justiça venha exercer o juízo de admissibilidade definitivo, do REsp aviado, já que o Resp propriamente dito ainda não chegou na esfera jurisdicional dessa Corte Superior, porque pende de admissibilidade (ou não) no Tribunal local. Pleiteia "seja concedida, em sede de decisão liminar a tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão do Des. Vice-Presidente do TJ/MS, proferida no REsp nº 0800421-92.2017.8.12.0052/50001" (fl. 45). É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos dos arts. 1.027, § 2º, 1.028, §§ 2º e 3º, e 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil, a competência para apreciar o pedido de tutela provisória para suspender o processo na origem somente se transfere ao Superior Tribunal de Justiça após o processamento do recurso especial pelo tribunal de origem. O STJ admite o abrandamento da incidência das Súmulas n. 634 e 635 do STF e, por conseguinte, o processamento das tutelas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem para coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência assentada pela Corte (AgInt na Pet n. 13.316/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/8/2020). Verifica-se que, no presente feito, não ocorreu, ainda, o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto, motivo pelo qual, conforme preceituam as súmulas mencionadas do STF, não é competente o STJ para processar o pedido de tutela provisória. Ademais, as razões apresentadas na inicial do pedido de tutela provisória não são suficientes para demonstrar o periculum in mora ou o fumus boni iuris, necessários para o deferimento pleiteado. Ao contrário, verifica-se da leitura da referida decisão, que seuprolatorentendeu estar presente, em favor do ora requerido, o requisito de urgência, quando diz (fl. 58): .. o acórdão recorrido concedeu à Agromar o direito de administrar a floresta, cortá-la e vendê-la, abatendo do valor da participação da Simasul, os custos da produção (que antes estavam a cargo da Simasul) e importâncias para a reparação de danos que alegou ter experimentado em razão do inadimplemento contratual, dispensando a Agromar da obrigação legal de habilitar os créditos na recuperação judicial da Simasul. Assim, não há motivação para abrandar a incidência das súmulas mencionadasreferentes ao processamento das cautelares no STJ, antes do juízo de admissibilidade do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, indefiro opedido. Publique-se. Intimem-se.