TP 3756 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória formulado por SANTA ALVES DOS SANTOS E VANESSA ALVES DOS SANTOSem que defendem a necessidade de reforma da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelasora requerentes. Na origem, a ora requerida apresentou ação de reintegração de posse, tendo obtido êxito em primeiro e segundo graus de jurisdição. O acórdão da apelação teve aseguinte ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Justiça gratuita - Pleito deduzido nas razões recursais - Deferimento - Situação das Apelantes condizente com a incapacidade financeira - Comprovação realizada a contento - Decisão reformada nesse ponto - Pleito deferido. POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório - Observância dos procedimentos estabelecidos em lei - Cerceamento de defesa inocorrente - Os documentos encartados foram suficientes para o deslinde da causa, tornando desnecessária a realização de outras provas para viabilizar o julgamento - Pretensão à declaração de invalidade dos depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo - Descabimento - Hipótese em que as Apelantes deveriam ter oferecido contradita no momento oportuno - Alegação de que a Magistrada, embora tenha convocado audiência de instrução e julgamento, não colheu os depoimentos pessoais das partes - Pedido não deduzido - Preliminares rejeitadas. POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Conjunto probatório capaz de comprovar a tese inicial - Posse efetivamente exercida pela Autora - Comprovado o esbulho praticado pelas Rés - Preenchidos os requisitos do artigo 561, do Código de Processo Civil - Fixação de aluguel - Possibilidade - Argito 582, do Código Civil - Valor não excessivo - Sentença mantida - Recurso não provido. Sustentam as requerentes que"como argumento de defesa foi apresentada a tese de usucapião"(fl. 8), e o "Tribunal a quo ignorou a tese de usucapião veiculada pela Recorrente, acarretando em nítida inobservância da Súmula 237 doSTF, tanto que o acórdão paradigma extraído da decisão do STJ é pautado em julgado que culminou na improcedência da ação de reintegração de posse" (fl. 8). Argumentam que "o risco de dano irreparável traduz-se no fato de as Recorrentes sofrerem imenso dano na sua saúde física, emocional e financeira com a retirada delas de seu único teto, que moram há mais de 40 anos, e a cobrança abrupta e excessiva dos aluguéis, sobretudo, sem qualquer parâmetro" (fl. 9). Pedem o deferimento da medida liminar para que "seja concedido efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial distribuído perante os autos nº 1001132-96.2019.8.26.0006 em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" (fl. 9). É, no essencial, o relatório. Decido. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. Na espécie, não está evidenciado o periculum in mora, na medida em que o que existe nos autossão argumentações genéricas quanto àpossibilidade de cumprimento provisório da sentença. Também não está evidenciada a plausibilidade jurídica do pedido, pois se verifica dos autos que hána petição recursal simples referência a dispositivos de lei federal alegadamente violados, desacompanhadada necessária argumentação, o que inviabilizaria o conhecimento do recurso especial. Da mesma forma,na hipótese de reexame de elementos fáticos, já comprovados, o que ensejaria a vedação do enunciado da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Publique-se. Intimem-se.