TP 3757 - DECISAO

TP 3757 - DECISAO

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de demonstração do periculum in mora, por tratar-se de matéria vinculada ao mérito de eventual recurso especial cuja interposição não foi comprovada, por já existir decisão de devolução do veículo no processo originário e por se tratar de pedido de natureza satisfativa inadequado à apreciação em regime de plantão de 2º grau.

Parties
Parte Requerente: DEBORA REHDER SERVIÇOS GRAFICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Em Plantão De 2º Grau
Outcome
Indeferido o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Plantão Judicial, Competência
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Plantão Judicial Competência

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Parties

DEBORA REHDER SERVIÇOS GRAFICOS

Parte Requerente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Em Plantão De 2º Grau

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento
  2. 2 Requisitos da tutela de urgência: fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 Competência do plantão de 2º grau para reapreciação de medidas já apreciadas

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de demonstração do periculum in mora, por tratar-se de matéria vinculada ao mérito de eventual recurso especial cuja interposição não foi comprovada, por já existir decisão de devolução do veículo no processo originário e por se tratar de pedido de natureza satisfativa inadequado à apreciação em regime de plantão de 2º grau.

Court Disposition

Indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Proceda-se à distribuição do Agravo de Instrumento nos termos do Regimento Interno do TJ/MA.
  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo.