TP 3765 - DECISAO
Indefere-se o pedido de tutela de urgência porque não há notícia da interposição de recurso especial, e, nos termos dos arts. 1.027, § 2º; 1.028, §§ 2º e 3º; e 1.029, § 5º, III, do CPC, a competência para apreciar tutela provisória destinada a suspender o processo na origem só se transfere ao STJ após o...
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- Parties
- Requerente: MUNICÍPIO DE PIATÃ; Requerida: Agência Nacional de Mineração
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 December 2021
- Procedural Posture
- Pedido De Tutela De Urgência / Decisão
- Outcome
- Pedido indefiro.
- Legal Topics
- Tutela Provisória, Mandado De Segurança, Competência Do STJ, CFEM, Recurso Especial
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Parties
MUNICÍPIO DE PIATÃ
Requerente
Agência Nacional de Mineração
Requerida
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Urgência / Decisão
Legal Issues
- 1 competência para apreciar pedido de tutela provisória que vise suspender processo na origem
- 2 possibilidade de processamento, pelo STJ, de tutela cautelar relativa a recurso especial pendente no juízo de admissibilidade da origem
- 3 pedido de suspensão de repasses da CFEM em relação ao minério de ferro
Ratio Decidendi
Indefere-se o pedido de tutela de urgência porque não há notícia da interposição de recurso especial, e, nos termos dos arts. 1.027, § 2º; 1.028, §§ 2º e 3º; e 1.029, § 5º, III, do CPC, a competência para apreciar tutela provisória destinada a suspender o processo na origem só se transfere ao STJ após o processamento do recurso especial pelo tribunal de origem; assim, não se processa a tutela provisória nesta Corte.
Court Disposition
Pedido indefiro.
Orders
- Indefiro o pedido com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado peloMUNICÍPIO DE PIATÃ, tendo em vista o indeferimento de liminarpleiteada nos autos doMandado de Segurança n.1089905-81.2021.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Narra o requerente que (fl. 12): Não obstante o Município Requerente ter ostentado a condição de afetado por estrutura de mineração para recebimento da CFEM no exercício de 2020 (maio/2020 a maio/2021), para o exercício de 2021 a ANM divulgou a relação de beneficiários através de Nota Técnica SEI n. 25/2021 - CODIP/SAR-ANM/DIRC, oriundo do processo n. 48051.004101/2021-13, excluindo unilateralmente o Município de Piatã. Diante da mencionada exclusão interpôs recurso administrativo, que foi indeferido. Daí a impetração do mandado de segurança, cuja liminar também foi indeferida, assim como a tutela recursal pleiteada nos autosdo agravo de instrumento interposto pela municipalidade. Pleiteia no presente feito a concessão de tutela de urgência (fl. 43): .. para determinar a Agência Nacional de Mineração para que esta abstenha-se de efetuar qualquer repasse a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM em relação especificamente a susbstância minério de ferro, até o julgamento de mérito do mandado de segurança n. 1089905-81.2021.4.01.3400. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos dos arts. 1.027, § 2º, 1.028, §§ 2º e 3º, e 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil, a competência para apreciar o pedido de tutela provisória para suspender o processo na origem somente se transfere ao Superior Tribunal de Justiça após o processamento do recurso especial pelo Tribunal de origem. O STJ admite o abrandamento da incidência das Súmulas n. 634 e 635 do STF e, por conseguinte, o processamento das tutelas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem para coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência assentada pela Corte (AgInt na Pet n. 13.316/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/8/2020). No entanto, no caso em análise, não há nem mesmo notícia da interposição de recurso especial, motivo pelo qual o processamento da presente tutela provisória não se transfere a esta Corte. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, indefiro opedido. Publique-se. Intimem-se.