TP 3773 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória formulado por RODYLEI CAPELLANI RUIZ para atribuir efeito suspensivo a agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao apelo nobre. O requerente afirmaque impetrou mandado de segurança "em face de ato praticado pelo Diretor-Geral do DETRAN/RS de instauração do processo administrativo de cassação do direito de dirigir de nº 2019/0864673-0.O referido processo administrativo de cassação do direito de dirigir é flagrantemente ilegal, como amplamente demonstrado nas razões do recurso especial, mas foi mantido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul" (fl. 3). Alega que "amanutenção deste ato, conforme documento anexo extraído do site do DETRAN/RS, impõe a cassação da CNH do requerente, com o impedimento até 03/03/2023, mais a necessidade de realização de toda autoescola novamente, como se o requerente nunca tivesse tido habilitação na vida. A CNH é essencial para o desempenho das atividades profissionais do requerente e empresta o risco de dano irreparável e de difícil reparação" (ibidem). Sustenta que "os requisitos autorizadores estão presentes. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se presente, eis que, como já dito, o requerente está com o direito de dirigir cassado até o próximo ano, impossibilitado de conduzir veículos automotores" (fl. 4). Requer"seja deferido o pedido de tutela provisória de urgência, determinando-se a suspensão do processo administrativo de cassação do direito de dirigir de nº 2019/0864673-0 até o julgamento dos recurso de agravo e recurso especial interpostos, com a expedição direta de ofício ao recorrido DETRAN/RS para cumprimento" (fl. 10). É, no essencial, o relatório. Decido. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. Na espécie, não está evidenciado o periculum in mora, na medida em que ausentenos autos qualquer argumentação quanto a um eventual perecimento do direito caso o efeito suspensivo não seja concedido. Na realidade, o que se depreende dos autos é que a cassação do direito de dirigir do requerente ocorreu há quase um ano, em 3/3/2021 (fl. 470), ou seja, não é recente, o que afasta, em princípio, a possibilidade de reconhecer o periculum in mora na necessidade de manter a situação jurídica anterior. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Publique-se . Intimem-se.