AREsp 2489410 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS. DECISÃO QUE ESTENDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA A PARA ABRANGER INSUMOS E UTENSÍLIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA AUTORA. POSSIBILIDADE PREVISTA NA SENTENÇA E ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. INSUMOS REQUERIDOS QUE SÃO NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 535, II, do CPC/73; e 5º, LIV, da CRFB/88, no que concerne à nulidade do acórdão recorrido em razão de negativa de prestação jurisdicional, trazendo a seguinte argumentação: A fim de que não haja dúvida acerca do prequestionamento da matéria suscitada, cumpre esclarecer que, ficando o acórdão impugnado silente quanto à manifestação específica a respeito de teses e dispositivos legais devida e oportunamente invocados pelo agravante, ora recorrente, este opôs os respectivos embargos de declaração. .. Dessa forma, impõe-se a anulação da decisão proferida, para que haja a manifestação do Tribunal a quo acerca dos fundamentos levantados nos embargos de declaração, em decorrência da omissão que importou em prejuízo ao recorrente, inclusive para inequivocamente deixar prequestionados os dispositivos legais em jogo. .. Assim sendo, caso se entenda pela ausência de prequestionamento, serve o presente recurso para requerer seja anulada a decisão que rejeitou os declaratórios opostos, por franca afronta ao artigo 535, II do CPC, de forma que o Tribunal a quo acolha os embargos de declaração. Contudo, caso se entenda pela prévia satisfação do requisito em questão, o recorrente confia no recebimento do presente apelo especial, a fim de que seja provido, uma vez que houve patente violação de dispositivo de lei federal no v. acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 270/272). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 264, 294 e 463 do CPC/73, no que concerne à ofensa da coisa julgada uma vez que o fornecimento de adesivos de fixação de aparelho e o dispositivo CARELINK USB não estavam incluídos no pedido e na sentença de fornecimento de medicação para fins de tratamento de saúde, desrespeitando assim os princípios da estabilização da demanda e da correlação, trazendo a seguinte argumentação: Por outro lado, não pode prevalecer o entendimento do preclaro Tribunal de origem de que a inclusão de insumos postulados após a condenação não ofenderia a coisa julgada. A recorrida alegando necessidade médica, requereu a intimação do recorrente para fornecer adesivos de fixação de aparelho e o dispositivo CARELINK USB, que não estavam incluídos sequer no pedido e muito menos na sentença. Desse modo, impunha-se o indeferimento do requerimento por inexistência de título executivo em que conste obrigação do Estado de fornecê-lo. Assim, uma vez que no julgado exequendo não houve condenação no fornecimento dos insumos acima referidos, é impossível a inclusão destes utensílios por simples petição nos autos, sob pena de ofensa ao principio da coisa julgada consagrado no art. 5º inciso XXXVI, da Constituição Federal, e no art. 463, do CPC. A observância desta importante ressalva permite manter o respeito ao princípio da estabilização da demanda e da correlação configurados nos arts. 264 e 294, do CPC, bem como a invulnerabilidade do contraditório e da ampla defesa. Não pode a recorrida incluir o insumo que bem entender na fase de execução do título judicial já transitado em julgado, no qual não consta condenação referente a insumos, sob pena de se promover verdadeira subversão da ordem jurídica e do princípio da coisa julgada. Não se admite que a recorrida tenha o poder de alterar, ad aeternum, os limites da demanda sem se submeter ao crivo do contraditório e sem que tivesse que respeitar as próprias decisões emanadas do Judiciário. Fica evidente que a r. decisão recorrida vulnera não apenas os princípios da ampla defesa e do contraditório, como também da eficácia preclusiva da coisa julgada. Logo, além de ilegal e inconstitucional, é absolutamente desprovida de razoabilidade a decisão que deferiu o fornecimento do insumo em comento, porque inexiste título executivo em que esteja estampada tal obrigação. Tal decisão onera os recursos públicos com o tratamento em questão,-em prejuízo de todas as políticas públicasde saúde que, de fato, apresentam resultado satisfatório e preservam a vida de milhões de pessoas (fls. 273/274). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, em relação ao art. 5º, LIV, da CRFB/88, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), uma vez que a parte recorrente alega, genericamente, a existência de violação do art. 1.022 do CPC de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem, contudo, demonstrar especificamente quais os vícios do aresto vergastado e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia. Nesse sentido, este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF". (REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018.) Na mesma linha: "A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, bem assim sua relevância para o deslinde da controvérsia, sob pena de incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal." (AgInt no REsp n. 1.679.232/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/4/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.466.877/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no REsp n. 1.829.871/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 20/2/2020; REsp n. 1.838.279/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 28/10/2019; e REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018. Quanto à segunda controvérsia, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/8/2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/06/2020; AREsp 1.610.726/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/06/2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/04/2020; AgInt no AREsp 1.571.937/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/04/2020. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/8/2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA