AREsp 2489816 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por HESA 69 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER AS COBRANÇAS DAS PARCELAS RELATIVAS AO CONTRATO E OBSTAR A POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONSTRUTORAS QUE FORMALMENTE CEDERAM O CRÉDITO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ORA EM DISCUSSÃO, COM A RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO A PARTE DEVEDORA. NOVA DETENTORA DO CRÉDITO QUE AINDA NÃO FAZ PARTE DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COMPRADORA TENHA SIDO NOTIFICADA SOBRE A ÚLTIMA CESSÃO DE CRÉDITO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 22, 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, no que concerne à possibilidade de inscrição do nome da recorrida nos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista as disposições legais pertinentes e aplicáveis ao caso, trazendo a seguinte argumentação: 2. Isto porque, o deferimento da tutela no caso em tela viola a Lei nº 9.514/97, haja vista que as partes celebraram Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outros Pactos . 3. Vale frisar, com a celebração da referida avença c/ Alienação Fiduciária em Garantia, e posterior entrega das chaves (fls. 264/265), o Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Venda e Compra de Unidade Condominial a Ser Construída e Outras Avenças atingiu sua função, tendo sido cumpridas todas as obrigações ali previstas. 4. Com isso, a Promessa de Venda e Compra se tornou contrato perfeito e acabado, tendo a Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outros Pactos passado a reger a relação entre as partes, não havendo que se falar em impossibilidade de inscrever o nome da recorrida nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa a ser arbitrada, sob pena de negativa de vigência à norma dos arts. 22, 26 e 27 da Lei de Alienação Fiduciária. .. 11. Ou seja, considerando que a recorrida alega não mais dispor de recursos financeiros para prosseguir com os pagamentos, a saída para o imbróglio não é aquela encontrada pelo órgão colegiado, mas sim a EXECUÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA MEDIANTE CONSOLIDAÇÃO DAS PROPRIEDADES E PROMOÇÃO DE LEILÃO DO IMÓVEL COM DEVOLUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES REMANESCENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA, tudo em conformidade à norma dos artigos 25, 26 e 27 da Lei nº 9.514/97 (fls. 279-281). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 537 do CPC; 884 do CC, no que concerne à redução do valor arbitrado a título de astreintes, eis que desproporcional e excessiva, trazendo a seguinte argumentação: 1. Com efeito, apesar de o n. Relator ter reduzido o valor da multa ora arbitrada nos autos principais, é evidente que ainda se excessiva .. 7. No caso concreto, a cominação da multa mostra- se EXCESSIVA e DEZARRAZOADA, se atentarmos que a causa se dá por falta de cumprimento das obrigações contratuais pela agravada e sem qualquer adequação com a realidade fática. .. 10. Desse modo, percebe-se que merece ser reformada a r. decisão agravada, para reduzir o valor da multa, arbitrada pelo MM. Juízo a quo , a patamares razoáveis e de acordo com a jurisprudência pátria, bem como a redução de seu teto, de modo que não represente enriquecimento indevido à agravada, vedado pelo art. 884 do Código Civil (fls. 282-284). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto ao recurso apresentado, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/8/2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/06/2020; AREsp 1.610.726/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/06/2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/04/2020; AgInt no AREsp 1.571.937/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/04/2020. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Desta forma, sendo a relação tratada na demanda tipicamente de consumo e não havendo mostra de que a consumidora tenha sido devidamente notificada sobre a nova cessão, os requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC/15, ao menos na atual fase do processo, emergem em seu favor. .. Todavia, observo que o valor fixado pela decisão recorrida se mostrou excessivo (R$ 1.000,00 por dia de descumprimento), devendo ser fixada a multa diária em R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00 (fl. 244-245). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA