AREsp 2499882 - DECISAO

AREsp 2499882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso impugnava decisão que mantinha tutela provisória (vedado em regra pelo entendimento consolidado e Súmula 735/STF), porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado relativo à unirrecorribilidade (Súmula 283/STF) e porque a pretensão de reduzir as astreintes exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); a multa fixada (R$1.000,00/dia, limite R$50.000,00) não se mostrou manifestamente exorbitante nos autos, sendo inviável sua revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Autora: JANAÍNA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Astreintes, Rol Da ANS, Unirrecorribilidade, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória Astreintes Rol Da ANS Unirrecorribilidade Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

JANAÍNA RIBEIRO DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou mantém tutela provisória
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso impugnava decisão que mantinha tutela provisória (vedado em regra pelo entendimento consolidado e Súmula 735/STF), porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado relativo à unirrecorribilidade (Súmula 283/STF) e porque a pretensão de reduzir as astreintes exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); a multa fixada (R$1.000,00/dia, limite R$50.000,00) não se mostrou manifestamente exorbitante nos autos, sendo inviável sua revisão no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.