AREsp 2151212 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não é conhecido quando tem por objeto o reexame de decisão que defere ou indefere tutela provisória, dada a natureza precária e provisória da medida e a aplicação do óbice da Súmula 735/STF, não havendo novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo, Reexame De Provas, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Processual Civil Tributário Tutela Provisória Súmula 735/stf Súmula 7/stj Efeito Suspensivo Reexame De Provas Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reavaliação de decisão precária e provisória por recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não é conhecido quando tem por objeto o reexame de decisão que defere ou indefere tutela provisória, dada a natureza precária e provisória da medida e a aplicação do óbice da Súmula 735/STF, não havendo novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial, pelos seus próprios fundamentos.