REsp 2112282 - DECISAO

REsp 2112282 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, negou provimento porque a matéria impugnada relaciona-se a decisão de caráter liminar/precário (tutela provisória) e à avaliação de prova/indícios de esvaziamento patrimonial e constituição de grupo econômico, o que demandaria reexame do acervo...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/agravante: Neide Carvalho da Silva Afonso; Executada Original: INSTITUTO SEMEAR (atual denominação de AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL - devedora original); Integrante Do Grupo Econômico / Coexecutada: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (antiga GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA); Integrante Do Grupo Econômico / Coexecutada: GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA; Integrante Do Grupo Econômico / Coexecutada: BEP - BARROCA PARTICIPACOES LTDA; Integrante Do Grupo Econômico / Coexecutada: HSL PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Tutela Provisória, Penhora Via BACENJUD, Indisponibilidade De Bens, Poder Geral De Cautela, Grupo Econômico De Fato, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Tributário Tutela Provisória Penhora Via BACENJUD Indisponibilidade De Bens Poder Geral De Cautela Grupo Econômico De Fato Prequestionamento +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Neide Carvalho da Silva Afonso

Recorrente/agravante

INSTITUTO SEMEAR (atual denominação de AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL - devedora original)

Executada Original

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (antiga GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA)

Integrante Do Grupo Econômico / Coexecutada

GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA

Integrante Do Grupo Econômico / Coexecutada

BEP - BARROCA PARTICIPACOES LTDA

Integrante Do Grupo Econômico / Coexecutada

HSL PARTICIPACOES LTDA

Integrante Do Grupo Econômico / Coexecutada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória/liminar
  2. 2 possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens antes da citação em casos excepcionais
  3. 3 necessidade de prequestionamento para alegações de violação de dispositivo legal

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, negou provimento porque a matéria impugnada relaciona-se a decisão de caráter liminar/precário (tutela provisória) e à avaliação de prova/indícios de esvaziamento patrimonial e constituição de grupo econômico, o que demandaria reexame do acervo fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula 7 — e, além disso, houve ausência de prequestionamento de alguns dispositivos, impedindo seu exame recursal; assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem de excepcionalidade da medida com base no poder geral de cautela e nos requisitos do art.300 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.