REsp 2119744 - DECISAO

REsp 2119744 - DECISAO

Por divergir da tese vinculante firmada no Tema 692/STJ e em observância ao art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (com redação dada pela Lei 13.846/2019), o recurso especial foi parcialmente provido para aplicar a tese repetitiva, autorizando o ressarcimento dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ.
Legal Topics
Tutela Provisória, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Tutela Provisória Devolução De Valores Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicação da tese firmada no Tema 692/STJ
  3. 3 interpretação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (com redação dada pela Lei 13.846/2019)

Ratio Decidendi

Por divergir da tese vinculante firmada no Tema 692/STJ e em observância ao art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (com redação dada pela Lei 13.846/2019), o recurso especial foi parcialmente provido para aplicar a tese repetitiva, autorizando o ressarcimento dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, observando-se a possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício em pagamento.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ.

Orders

  • Parcial provimento ao recurso especial.
  • Aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ, autorizando a devolução dos valores recebidos indevidamente em razão de tutela antecipada posteriormente revogada.