AREsp 2531356 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal versava sobre decisão de tutela provisória (matéria de cognição sumária) e, assim, em regra, não admite reexame por recurso especial (Súmula 735/STF); além disso, a decisão de origem apoiou-se em legislação municipal que estabelece regime para empreendimentos pré-existentes (impedindo o exame na via especial, por analogia à Súmula 280/STF) e a fundamentação apresentada não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do Enunciado 284/STF).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Legal Topics
Tutela Provisória, Medida Liminar, Ação Civil Pública, Legislação Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Tutela Provisória Medida Liminar Ação Civil Pública Legislação Municipal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso special contra decisão sobre tutela provisória
  2. 2 aplicação da legislação municipal (Lei Municipal nº 17.853/2022) sobre dark kitchens e regime de acomodações para estabelecimentos pré-existentes
  3. 3 invocação dos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris, periculum in mora, risco ao resultado útil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal versava sobre decisão de tutela provisória (matéria de cognição sumária) e, assim, em regra, não admite reexame por recurso especial (Súmula 735/STF); além disso, a decisão de origem apoiou-se em legislação municipal que estabelece regime para empreendimentos pré-existentes (impedindo o exame na via especial, por analogia à Súmula 280/STF) e a fundamentação apresentada não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do Enunciado 284/STF).