AREsp 2198846 - DECISAO

AREsp 2198846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 735/STF quanto a decisões que apreciam tutela provisória e por exigir a verificação de requisitos da tutela antecipada que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Custeio De Tratamento De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia ABA
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela Provisória Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que aprecia tutela provisória
  2. 2 obrigatoriedade do plano de saúde em custear terapias multidisciplinares (método ABA)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 735/STF quanto a decisões que apreciam tutela provisória e por exigir a verificação de requisitos da tutela antecipada que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.