AREsp 2456078 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. SÚMULA 735/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução para entrega de coisa incerta c/c pedido de tutela provisória de urgência. 2. Inteligência da Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de agravo interno interposto por LUIZ CARLOS TEIXEIRA ALVES contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: de execução para entrega de coisa incerta c/c pedido de tutela provisória de urgência proposta por COOPERCITRUS COOPERATIVA DEPRODUTORES RURAIS contra o ora agravante. Decisão: determinou a citação dos executados para entregar 8.332,80 Kg de café, o equivalente a 138,88 sacas de 60 Kg do produto, em 15 dias, sob pena de multa de R$ 300,00, por dia, primeiramente até o limite de R$ 30.000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Acórdão: negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: Compra e venda de café. Execução de título extrajudicial para entrega de coisa. Decisão que mandou citar os devedores para entregar o produto negociado, pena de apreensão e pagamento de multa diária. Cabimento. Inteligência dos artigos 806 e 813 do Código de Processo Civil. Demais objeções que devem ser em primeira mão levadas ao exame do Juiz da causa. Recurso improvido. Recurso Especial: alega violação do art. 300 do CPC, no que concerne ao não preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da antecipação da tutela, devendo-se afastar a multa cominatória e suspender a ordem de busca e apreensão de 138,88 sacas de café beneficiado até ulterior decisão a ser proferida nos autos dos Embargos à Execução. Decisão unipessoal: conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ante a incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ. Agravo interno: o agravante defende o afastamento da aplicação da Súmula 735/STF e a desnecessidade do reexame de fatos e provas. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. SÚMULA 735/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução para entrega de coisa incerta c/c pedido de tutela provisória de urgência. 2. Inteligência da Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. - Não cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória - Súmula 735/STF. Ademais, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido que, quando se trata de recurso especial interposto contra medida que concede ou indefere tutela provisória, seu objeto deve focar nas condições legais de sua concessão. Nesse sentido: AgInt no Aresp 1.248.498/SP, 3ª Turma, DJe de 29/06/2018; e AgInt no Aresp 980.165/BA, 4ª Turma, DJe 09/02/2018. Considerando a precariedade da decisão que deferiu a tutela provisória, a qual pode ser alterada a qualquer tempo, desaconselha-se o conhecimento e julgamento de recurso especial que verse sobre o tema, exceto quando tratar dos requisitos legais de concessão da tutela antecipada e não exigir o reexame de matéria fática e probatória, o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Dessa forma, não é possível discutir, em recurso interposto contra decisão que concede a tutela provisória, a questão de fundo do direito sobre o qual versa a controvérsia. - Do reexame de fatos e provas Quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, essa merece ser mantida, haja vista que os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de demonstrar como alterar o decidido pelo Tribunal de origem não demandaria o reexame de fatos e provas. Como exposto na decisão agravada, o TJ/SP ao julgar o recurso interposto pela parte agravante assim decidiu (e-STJ fl. 69): Com efeito, o autor comprovou a existência do contrato no qual os devedores se obrigaram a entregar a quantidade de café lá indicada pertinente às safras 2021/2022 no período de 1º a 30 de agosto de 2021 (fls. 69/72 do processo de origem). Assim, o fato objetivo é que segundo enfatizou o autor a obrigação se achava inadimplida, fato que os agravantes aqui não negam, e, por isso, a apreensão do café naquele contexto se coadunava com o quadro fático e a rigor nem prejudicaria os devedores, já que a determinação ficou adstrita à quantidade de café prevista no contrato. Desse modo, rever tal entendimento, de fato, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pelo enunciado sumular nº 7/STJ. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.