AREsp 2510948 - DECISAO

AREsp 2510948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, por analogia, incide o óbice da Súmula 735/STF quanto a decisões sobre tutela provisória; além disso, faltou prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência de fundamentação/indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF),...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Depósito Judicial Integral, Suspensão Da Exigibilidade, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Tutela Provisória Depósito Judicial Integral Suspensão Da Exigibilidade Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão sobre tutela provisória
  2. 2 requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela provisória
  3. 3 eficácia do depósito judicial (integral) para suspensão da exigibilidade de créditos tributários e não tributários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, por analogia, incide o óbice da Súmula 735/STF quanto a decisões sobre tutela provisória; além disso, faltou prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência de fundamentação/indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.