AREsp 2529953 - DECISAO

AREsp 2529953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o recurso buscaria, em essência, o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), a decisão atacada envolve tutela provisória de natureza precária (aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF) e houve deficiência na fundamentação quanto ao comando normativo e ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF e inobservância dos requisitos da alínea c do art. 105, III, CF).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 735 STF, 284 STF E 7 STJ, Art. 995 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Tutela Provisória Home Care Cobertura De Plano De Saúde Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face de decisão que deferiu tutela provisória
  2. 2 aplicação do art. 995 do CPC quanto aos requisitos para tutela provisória
  3. 3 alcance do rol da ANS e cobertura de Home Care por plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o recurso buscaria, em essência, o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), a decisão atacada envolve tutela provisória de natureza precária (aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF) e houve deficiência na fundamentação quanto ao comando normativo e ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF e inobservância dos requisitos da alínea c do art. 105, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.