Pet 14400 - ACORDAO

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Verificou-se que o AREsp 2.046.103/RS foi julgado e transitou em julgado em 11/5/2022; assim, com o julgamento do recurso principal perdeu-se supervenientemente o objeto do pedido de atribuição de efeito suspensivo, inexistindo mais os requisitos autorizadores da medida cautelar, razão pela qual o agravo interno é prejudicado.

Parties
Agravante: ODOCIR BAGATINI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (prejudicado)
Outcome
Agravo interno prejudicado
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto
Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

ODOCIR BAGATINI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto por julgamento do recurso principal
  2. 2 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  3. 3 requisitos do pedido acautelatório (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o AREsp 2.046.103/RS foi julgado e transitou em julgado em 11/5/2022; assim, com o julgamento do recurso principal perdeu-se supervenientemente o objeto do pedido de atribuição de efeito suspensivo, inexistindo mais os requisitos autorizadores da medida cautelar, razão pela qual o agravo interno é prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado

Orders

  • Agravo interno prejudicado