AREsp 2181380 - DECISAO

AREsp 2181380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e, subsidiariamente, o recurso especial é incabível para reexaminar decisão que deferiu tutela liminar (Súmula 735/STF) e para reapreciar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: PLUMA CONFORTO E TURISMO S A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Recuperação Judicial Tutela Provisória Liminar Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PLUMA CONFORTO E TURISMO S A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  3. 3 incabibilidade de recurso especial contra decisão que defere liminar (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e, subsidiariamente, o recurso especial é incabível para reexaminar decisão que deferiu tutela liminar (Súmula 735/STF) e para reapreciar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.