Pet 16721 - DECISAO
Não conheço do pedido de tutela porque, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, o pedido de efeito suspensivo a recurso especial só pode ser formulado perante o STJ após a publicação da decisão de admissão pelo tribunal de origem, o que não ocorreu no caso; por essa razão, a Corte é incompetente para apreciar o...
Source-derived case information.
- Parties
- Requerente: MAX ALIMENTOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2024
- Procedural Posture
- Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Pedido Formulado Antes Da Publicação Da Decisão De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem; Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE TUTELA
- Legal Topics
- Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Juízo De Admissibilidade, Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Pacto Federativo
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Parties
MAX ALIMENTOS LTDA.
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Pedido Formulado Antes Da Publicação Da Decisão De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem; Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial antes da publicação da decisão de admissibilidade
- 2 Inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
- 3 Aplicação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 quanto aos créditos presumidos de ICMS
Ratio Decidendi
Não conheço do pedido de tutela porque, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, o pedido de efeito suspensivo a recurso especial só pode ser formulado perante o STJ após a publicação da decisão de admissão pelo tribunal de origem, o que não ocorreu no caso; por essa razão, a Corte é incompetente para apreciar o pedido, com amparo também nos arts. 34, XVIII, a, e 288 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE TUTELA
Orders
- Publique-se e intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por MAX ALIMENTOS LTDA. objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto de acórdão proferido em 29.8.2023, ainda pendente de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Alega, em síntese, a Requerente, que: a) "ao tratar de um pedido de Tutela de Evidência não se faz necessário demonstrar que há probabilidade de direito e o perigo de dano, sendo necessário apenas demonstrar o preenchimento das condições previstas nos incisos do Art. 311 do CPC, o que resta amplamente demonstrado com a decisão colacionada acima, aonde o STJ por meio do julgamento do Embargos de Divergência do Recurso Especial de nº. 1.517.492/PR entendeu que os créditos presumidos de ICMS não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao pacto federativo, sendo dispensáveis a demonstração de cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº. 12.973/2014"; b) "há entendimento pacificado em sede de STJ desde meados de 2018 quanto a 1ª Seção entendeu pela não inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao pacto federativo, ou seja, sem a necessidade de cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº. 12.973/2014, sendo assim, faz jus a Recorrida ao pleito ora requerido, para suspensão da incidência dos tributos em questão". Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, o pedido de efeito suspensivo a recurso especial somente pode ser formulado perante esta Corte após a publicação da decisão de admissão do recurso. Verifico, no caso, ainda não realizado o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, consoante: (i) anotado pela Requerente (fl. 6e); e (ii) consulta formulada ao sítio eletrônico do Tribunal R egional Federal da Quinta Região (processo n. 08020746920224058302), razão pela qual esta Corte é incompetente para apreciação do pedido. Isto posto, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE TUTELA, nos termos do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015 e dos arts. 34, XVIII, a, e 288 do Regimento Interno do STJ. Publique-se e intime-se. EMENTA