Pet 11477 - DECISAO

O julgamento do recurso especial que teve efeito suspensivo exauriu o objeto da tutela provisória, de modo que o pedido de tutela provisória se tornou extinto e o agravo interno ficou prejudicado.

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: LOCALFRIO S/A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NA TUTELA Provisória EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome: JULGO EXTINTO o pedido de tutela provisória e DECLARO PREJUDICADO o agravo interno.
Legal Topics: Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Tutela De Evidência, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 300 Do Código De Processo Civil/2015, Agravo Interno, Recurso Especial

PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Tutela Provisória Efeito Suspensivo Perda De Objeto Tutela De Evidência Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

LOCALFRIO S/A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS

Recorrente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NA TUTELA Provisória EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

1 Perda do objeto da tutela provisória em razão de posterior julgamento do recurso especial
2 Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O julgamento do recurso especial que teve efeito suspensivo exauriu o objeto da tutela provisória, de modo que o pedido de tutela provisória se tornou extinto e o agravo interno ficou prejudicado.

Court Disposition

JULGO EXTINTO o pedido de tutela provisória e DECLARO PREJUDICADO o agravo interno.

Orders

JULGO EXTINTO o pedido de tutela provisória
DECLARO PREJUDICADO o agravo interno