TutAntAnt 237 - DECISAO

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Indefere-se o pedido porque a requerente já possui provimento favorável nas instâncias ordinárias e, portanto, não demonstra interesse atual em obter tutela provisória desta Corte; ademais, tutelas provisórias perante a Corte devem estar intrinsecamente relacionadas ao mérito do recurso excepcional e cabem ao órgão competente para apreciar o mérito, e a parte vencedora pode buscar meios de cumprimento ou direitos equivalentes no juízo de origem; não havendo efeito suspensivo automático do recurso especial, não há justificação para a tutela solicitada.

Parties
Requerente: Bayer S.A.; Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela Antecipada De Urgência (agravo Em Recurso Especial Pendente De Remessa Ao Stj)
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela Antecipada De Urgência, Substituição De Depósito Judicial Por Apólice De Seguro Garantia, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Competência Para Tutela Provisória Em Tribunal
Processo Civil Mandado De Segurança Tutela Provisória Tutela Antecipada De Urgência Substituição De Depósito Judicial Por Apólice De Seguro Garantia Efeito Suspensivo De Recurso Especial Competência Para Tutela Provisória Em Tribunal

Case Brief

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Parties

Bayer S.A.

Requerente

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela Antecipada De Urgência (agravo Em Recurso Especial Pendente De Remessa Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão de tutela provisória em tribunal
  2. 2 possibilidade de substituição de depósito judicial por seguro garantia
  3. 3 interesse de agir do vencedor em instância ordinária perante aguardo de recursos excepcionais

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque a requerente já possui provimento favorável nas instâncias ordinárias e, portanto, não demonstra interesse atual em obter tutela provisória desta Corte; ademais, tutelas provisórias perante a Corte devem estar intrinsecamente relacionadas ao mérito do recurso excepcional e cabem ao órgão competente para apreciar o mérito, e a parte vencedora pode buscar meios de cumprimento ou direitos equivalentes no juízo de origem; não havendo efeito suspensivo automático do recurso especial, não há justificação para a tutela solicitada.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.