AREsp 2581472 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Inês Ribeiro Barbosa contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 827): EMENTA: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de liminar. Revisão de remuneração. Piso Nacional. Professor. 1. Embargos de Declaração contra decisão preliminar. Prejudicialidade. Estando o agravo de instrumento apto a julgamento final, ante seu regular e completo processamento, apesar da adequação e tempestividade dos aclaratórios opostos contra a decisão preliminar, forçoso reconhecer que a apreciação dos embargos resta prejudicada. II. Falta de Fundamentação. Preliminar afastada. A sentença ou decisão sucinta, por si só, não caracteriza violação ao disposto no artigo 93, IX, da CF, tampouco o artigo 489, § 1º, do CPC, quando externado pelo julgador as razões jurídicas do convencimento motivado exigido pelo ordenamento legal. III. Tutela de evidência. Tutela provisória de urgência. Requisitos ausentes. Imperativo o indeferimento da tutela provisória, visando a imediata implementação do piso salarial nacional em favor de profissional da rede pública de ensino, posto que, além da necessidade de melhor elucidação dos fatos no juízo de origem, trata-se de requerimento de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, que esbarra na vedação de concessão de aumento ou pagamento de qualquer natureza a servidores públicos, liminarmente, nos termos do art. 1.059 do CPC c/c o art. 7º, § 2º, da Lei n. 12.016 /2009. De outro tanto, evidente o risco de irreversibilidade da providência (artigo 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992), se deferida por antecipação, pois, se a pretensão exordial for julgada improcedente, haverá notória dificuldade do Poder Público em reaver a verba, ante o seu caráter alimentar. IV. Litigância de má-fé não caracterizada. Não há como condenar o requerido/agravado nas penas da litigância de má fé, pois não ficou demonstrada qualquer das hipóteses previstas pelo artigo 80 do Código de Processo Civil. V. Prequestionamento. O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o acórdão ou a decisão mencione, expressamente, os artigos indicados pela parte, pois se trata de exigência referente ao conteúdo e não à forma. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 906/914). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 1º, 3º caput, 16, 311 II, IV, parágrafo único, 369, 371, 373 I, 374, III, 384, 405, 411, III, 425, VI, 427, 489 II, § 1º, IV, VI, 490, 492, 497, 502, 926, 927 I, II, III, IV, 932 V, a, b, 987 § 2º, 1.022 II, parágrafo único, I, II, 1.030 II, 1.039, 1.040 II do CPC/15; 215 e 225 da Lei Federal 10.406/2002; 5º e 6º da Lei Federal 11.738/2008; 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99; 2º e 4º da Lei Federal 11.417/06; e 6º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 4.657/42. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, que restou provado o preenchimento do requisitos para deferimento da tutela de urgência, pleiteando "o imediato pagamento do seu direito adquirido da aposentadoria de recebimento do seu salário base por Nível 2, por 40 horas, Referência A-9, no valor de R$ 7.256,01, diante da Tabela do vencimento e do piso nacional de 2022" (fls. 983/984) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, cumpre observar que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem para deferir ou indeferir medidas liminares ou antecipações de tutela. Leia-se, a propósito, a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA PARA SUBIDA IMEDIATA DE RECURSO ESPECIAL RETIDO COM BASE NO ART. 542, § 3º, DO CPC/1973. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. REMOÇÃO DOS MORADORES DE ÁREA DE EMERGÊNCIA. RISCO DE DESABAMENTO. MORRO DO CAVALÃO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA 735/STF. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme consta da petição inicial " O MM. Juízo de 1º grau determinou, em caráter liminar, que o ora recorrente efetuasse o remanejamento/remoção dos moradores de áreas de risco, com o pagamento da respectiva assistência social à estes, o reassentamento destes moradores, bem como a realização de obra de micro e macro drenagem e de projetos de obras de contenção na comunidade do Morro do Cavalão, principalmente na Travessa Maria Custódia, acima da Rua Joaquim Távora, sob pena de multa diária". 2. Nos termos do art. 542, § 3º, do CPC/1973, o Recurso Especial interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou Embargos à Execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. 3. A norma guarda coerência com o sistema da Constituição. Da expressão "em única ou última instância" contida no inciso III do art. 105 da Constituição já se extrai a conclusão de que, em regra, não pode ser cabível processamento imediato de Recurso Especial contra decisão interlocutória, pois, por sua própria natureza, as decisões interlocutórias não terão sido realmente decididas em única ou última instância até que se esgotem todos os recursos cabíveis dentro do Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça. 4. "A jurisprudência desta Corte Superior admite, excepcionalmente, o processamento do recurso sujeito, em princípio, à retenção, nas hipóteses em que a decisão impugnada, apesar de interlocutória, se revele capaz de ocasionar danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte, uma vez que nestas situações a retenção do recurso enseja a inutilidade do provimento jurisdicional ante a perda de objeto do especial" (AgRg na MC 16.081/BA, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Desembargador convocado do TJ/RS, DJe 3/11/2009). 5. A simples alegação de inexistência de recursos e de previsão orçamentária para a realização de importantes obras de infraestrutura não serve para proteger o administrador incompetente e omisso. 6. A Administração Pública possui o dever/poder de zelar pelo interesse público, principalmente quando está em risco o direito do cidadão à dignidade e à moradia. 7. Ademais, a verificação de que o Município recorrente realizou e vem realizando diversas obras em áreas de risco em várias localidades da cidade encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 8. A orientação jurisprudencial do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível Recurso Especial para reexaminar questões relativas à verificação dos requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela ou apreciação de medida liminar, em decorrência da sua natureza precária, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Incidência da Súmula 735/STF. 9. Ação Cautelar improcedente. (MC 20820/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016) No caso, o Tribunal a quo negou a tutela provisória com base nas seguintes razões (fls. 832/836): De acordo com o disposto no artigo 311 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de evidência deve ser precedida do contraditório, admitindo-se o deferimento liminar nas hipóteses em que as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, ou se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito: (..) No caso, a autora/agravante afirma que, como professora aposentada do Município de Formosa, faz jus ao reajuste do seu vencimento-base, referente ao ano de 2022, supostamente não implementado pelo ente municipal, em ofensa ao disposto na Lei n. 11.738/2008, que criou o piso nacional do magistério. Para conceder tutela de evidência à autora/recorrente, todavia, deveria estar presente uma das hipóteses previstas nos incisos II ou III da norma supracitada, o que não ocorre. Embora exista suposta tese firmada em julgamento de casos repetitivos sobre o tema (REsp n. 1.426.210/RS), as alegações trazidas pela parte autora/agravante não podem ser comprovadas apenas documentalmente (requisitos cumulativos), sendo necessário aguardar a devida instrução na origem Logo, o cerne da discussão deve limitar-se à verificação da presença dos requisitos legais exigidos para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em cognição inicial, não se antevê elemento capaz de autorizar o juízo de probabilidade do direito. Além da necessidade de melhor elucidação dos fatos na ação de origem, necessário observar o disposto nos artigos 1º e 2º-B da Lei n. 9.494/1994 (que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública), os quais vedam a antecipação de tutela que tenha por escopo determinar a implementação de vantagens pecuniárias. O artigo 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992 (que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público), ademais, estabelece que não será possível o deferimento de tutelas liminares contra a Fazenda Pública, que esgotem, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça entende que a relativização do artigo 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, somente é possível quando a tutela de urgência visa "resguardar bem maior" que o da outra parte: (..) No mesmo sentido, o artigo 1.059 do Código de Processo Civil prevê: "À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009". Logo, não há falar em concessão de provimento liminar à parte autora/agravante para determinar a implementação imediata do piso salarial nacional dos profissionais do magistério municipal, pois a medida, além de envolver pagamento de vantagem a servidora pública, esgotaria em parte o objeto da ação originária (medida satisfativa), o que é expressamente vedado. Eit"inlg R2 4 6% t . Efr,t Reitera-se que, no caso concreto, trata-se de requerimento de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, que esbarra na vedação de concessão de aumento ou pagamento de qualquer natureza a servidores públicos, liminarmente, nos termos do art. 1.059 do CPC c/c o art. 7º, § 2º, da Lei n. 12.016 /2009. De outro tanto, evidente o risco de irreversibilidade da providência se deferida liminarmente, pois se a pretensão exordial for julgada improcedente, haverá notória dificuldade em reaver a verba, ante o seu caráter alimentar. Em suma, a medida liminar buscada pela agravante perante o juízo singular, consubstanciada na imediata implementação do piso salarial nacional dos profissionais da rede pública de ensino, encontra óbice no ordenamento jurídico, pois: (i) trata-se de medida irreversível, nos termos do artigo 300, § 3º, do CPC; e (ii) esgota no todo ou em parte o objeto da ação, nos moldes do artigo 1º, § 3º, da Lei n. 8.4371992. (..) Desse modo, impõe-se a rejeição da tese da agravante de que "é flagrantemente inconstitucional a aplicação do art. 1º § 3º da Lei 8.437/92 pela decisão agravada, conforme a eficácia imediata da tese jurídica da decisão vinculante de Repercussão Geral do RE 730.462 do STF é medida jurídica de cristalina justiça que seja deferida de plano ao teor do mérito jurídico dos artigos 311 II, parágrafo único, 497 parágrafo único, 1.019 I do CPC/15 a Tutela Liminar da Evidência ou da Tutela Liminar Especifica, por estar provado os seus requisitos". Acrescenta-se que, na hipótese de eventual procedência do pleito autoral, a autora/agravante receberá a verba vindicada de forma retroativa, o que afasta o perigo da demora. Nesse contexto, a Corte de origem concluiu que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar, sendo que a alteração das conclusões adotadas, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. No mesmo sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 735/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da suspensão da liminar que deferiu a imissão da agravada na posse do imóvel. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial. 3. A jurisprudência do STJ não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1192819/AM , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 16/04/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES.REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. PERDA DE OBJETO. PRETENSÃO PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar em pedido de antecipação de tutela, nos casos em que haja necessidade de revisão das premissas de fato adotadas pelas instâncias ordinárias, como no caso, em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 3. A prolação de sentença no feito principal torna prejudicado o agravo de instrumento contra o deferimento de antecipação de tutela e, consequentemente, do recurso especial posteriormente interposto. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1141274/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. SEGURO OBRIGATÓRIO E TAXA DE LICENCIAMENTO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO POSTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ANÁLISE DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. 1. A Corte regional, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que, em cognição sumária, a cobrança dirigida contra o responsável tributário, no caso dos autos, é legítima. 2. O STJ possui o entendimento de ser incabível, via de regra, Recurso Especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária,o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"). 3. Consigne-se, ademais, que a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1706944/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA