TutAntAnt 234 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo porque, em juízo preliminar, não se demonstrou o fumus boni iuris; o acórdão de origem encontra-se devidamente fundamentado, a alegação de dissídio jurisprudencial foi deficientemente comprovada (Súmula 284/STJ) e a controvérsia sobre a inexigibilidade das confissões de dívida decorre de interpretação de cláusulas contratuais e valoração de provas cuja revisão esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; não estão presentes, de forma concomitante, os requisitos para concessão da medida.

Parties
Requerente: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA); Interessada: Eletronorte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Exceção De Pré Executividade, Confissão De Dívida, Título Executivo Extrajudicial, Excesso De Execução, Valoração De Prova Documental
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Tutela Provisória Efeito Suspensivo Exceção De Pré Executividade Confissão De Dívida Título Executivo Extrajudicial +2 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Requerente

Eletronorte

Interessada

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de alegação de excesso de execução em exceção de pré-executividade
  3. 3 caracterização da confissão de dívida como título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo porque, em juízo preliminar, não se demonstrou o fumus boni iuris; o acórdão de origem encontra-se devidamente fundamentado, a alegação de dissídio jurisprudencial foi deficientemente comprovada (Súmula 284/STJ) e a controvérsia sobre a inexigibilidade das confissões de dívida decorre de interpretação de cláusulas contratuais e valoração de provas cuja revisão esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; não estão presentes, de forma concomitante, os requisitos para concessão da medida.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido nos termos do artigo 288, § 2º, do RISTJ c/c art. 1.029, § 5º, do CPC/2015.
  • Publique-se.